terça-feira, 19 de março de 2013

MODELO Interposição e razões de agravo de instrumento contra determinação de pagamento de custas em exame de Investigação de paternidade


Excelentíssimo Senhor Doutor Relator da Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____

Agravante: _____
Agravado: _____

Origem: Processo nº _____ – (Especificar ação originária)
Foro Central da Comarca de _____, XXª Vara Cível
(Nome completo), devidamente qualificado no instrumento de mandato em anexo, doravante agravante, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. XXX), interpor o presente
agravo de instrumento,
com fundamento nos arts. 522 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir anexadas.
Requer, então, que seja o presente recurso recebido, com o justo deferimento da liminar com efeito suspensivo, na forma do art. 527, II, c/c art. 558 do CPC e processado na forma da lei.
Anexo seguem as razões!

Termos em que,
Pede Deferimento.


Local e data.
Advogado/OAB
(Razões de agravo de instrumento)
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____

Colenda Câmara!
Nobres Julgadores!
Ínclito Relator!
I – DO OBJETO
O recurso em voga objetivou modificar a decisão interlocutória em que ficou estabelecido à ora agravante o ônus na realização de exumação de cadáver necessária à realização de exame de DNA, em que pese a concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Como já restou demonstrado, o agravante não possui condições de arcar com o ônus de uma lide processual, o que o motivou a peticionar, em inicial, pela concessão das benesses da Lei nº 1.060/1950, juntando a respectiva declaração, tendo a gratuidade deferida, conforme se observa no documento em anexo.
A lide em questão cuida de uma ação de investigação de paternidade, e, por conta do falecimento do investigado, se tornou necessário o exame de DNA nos herdeiros e a consequente exumação do cadáver para a realização da já mencionada perícia, no caso de recusa dos herdeiros.
Ressalte-se que, em __.__.____ (doc. em anexo), o nobre Magistrado entendeu justo determinar à ora agravante o pagamento das despesas necessárias à realização do exame de DNA, bem como exumação do corpo do investigado.
Com a devida vênia, a referida decisão não pode prosperar, sob pena de obstarmos o direito da agravante.
(Quanto mais o agravante juntar argumentos acerca da necessidade de gratuidade na realização do exame de DNA e exumação do cadáver melhor será para convencer o judiciário acerca desta necessidade)
Desta forma, fica de fácil percepção que a extensão da gratuidade na realização dos exames periciais supramencionados, inclusive sem ônus algum à agravante em relação à exumação do corpo do investigado, é caso de extrema e necessária justiça.
III – DO DIREITO
Com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 1.060/1950, acrescentado pela Lei nº 10.317/2001:
Com a ausência (leia-se recusa) dos herdeiros, a data designada para o tão citado exame tornou necessária a exumação do corpo do investigado, e, neste sentido, temos que o art. 9º, também da Lei nº 1.060/1950, determina que a gratuidade concedida compreende todos os atos do processo.
(Aqui o agravante pode continuar fundamentando que a gratuidade nos exames – DNA e exumação do corpo – são imprescindíveis à lide e necessárias, já que concedidas as benesses da Lei nº 1.060/1950)
IV – DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
De outra feita, pede-se também que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, tendo em vista que, em seu prosseguimento, o Juízo monocrático poderá extinguir o feito pelo não pagamento dos exames, o que já exaustivamente demonstrado ser inconcebível.
(continue a fundamentar fundamentando)
V – DOS ADVOGADOS E DOCUMENTOS
Em atendimento ao disposto no art. 524, III, do CPC, alterado pela Lei nº 9.139/1995, a agravante informa o nome e o endereço completo dos advogados, presentes no processo.
Advogado do agravante: (qualificar)
Advogado do agravado: (qualificar)
Documentos: (discriminar cópias que são juntadas)
VI – DO PEDIDO
Diante de todo o explanado, o agravante requer:
a) que ao presente agravo seja atribuído efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo desta Câmara, nos termos do art. 527 do CPC;
b) que seja atribuído o justo provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, concedendo a gratuidade à agravante (discriminar as gratuidades desejadas) por tratar-se da mais pura Justiça!


Data

Assinatura
Advogado/OAB

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