EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO DE
________________
(Qualificação
completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e
endereço), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento
de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, promover
AÇÃO
ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
com pedido de
alimentos provisionais, com fundamento nos arts. 1.694 e seguintes e
1.724 do Código Civil, arts. 2º e 7º da Lei nº 9.278/1996 e art.
4º da Lei nº 5.478/1968, contra (Qualificação completa: nome,
nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço),
pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS
FATOS
1. Os
requerentes mantiveram união estável por 10 anos, união essa que
teve início em _______.
2. Essa união
foi reconhecida em juízo, através de sentença prolatada em ação
declaratória de reconhecimento, conforme documento anexo (doc. X).
3. Deste
relacionamento ocorreu o nascimento de ____________, no dia _______,
conforme Certidão de Nascimento anexa (doc. X).
4. No mês de
________ do corrente ano, o convivente abandonou o lar, sem nenhum
motivo aparente e justo e passou a conviver com outra pessoa,
declarado por ele próprio e por testemunhas.
5. A requerente
não exerce profissão remunerada, estando fora do mercado de
trabalho há muito tempo, só cuidando do lar e do filho, ficando em
total desamparo, já que o convivente era quem supria as necessidades
de todos.
6. Com o
abandono do lar, o convivente rompeu a união estável, mantida e
convalidada judicialmente, a qual, agora, deve ser judicialmente
dissolvida através do presente procedimento.
DOS
DIREITOS
Aduz o art.
1.724 do Código Civil:
“Art.
1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos
deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e
educação dos filhos.”
A Súmula nº
380 do egrégio Supremo Tribunal Federal dispõe com absoluta
clareza:
“Comprovada
a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a
sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido
pelo esforço comum.”
Destarte,
conforme consta, a união estável de companheiros, comprovada pela
convivência prolongada sob o mesmo teto e reconhecida judicialmente,
é um fato jurídico incontroverso irradiador de direitos e
obrigações, legalmente protegido pelo estado.
A jurisprudência
também é clara nesta questão:
“UNIÃO
ESTÁVEL – DISSOLUÇÃO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – MEDIDA
CAUTELAR – DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA E CABAL – DESNECESSIDADE –
‘Civil. União estável. Dissolução. Ação cautelar. Alimentos
provisionais. Relação concubinária. Demonstração prévia e
cabal. Desnecessidade. Extinção do processo sem julgamento de
mérito. Descabimento. 1. A união estável, reconhecida na
Constituição Federal (art. 226, § 3º) e nas Leis nºs 8.971/1994
e 9.278/1996, pode ensejar, assim como no casamento, o dever de
prestar alimentos ao ex-companheiro que se encontre em situação de
necessidade, deitando raízes, afinal, na solidariedade mútua que se
estabelece em uma vida comum. 2. É, portanto, descabido condicionar
o processo onde se buscam alimentos provisionais à prévia e cabal
demonstração da relação concubinária, notadamente porque a Lei
nº 5.478/1968, pelo seu art. 2º, autoriza o pedido não só pela
prova do parentesco, mas também pela obrigação de prestar
alimentos. Mesmo porque, em última instância, o pedido, ainda
rotulado de alimentos provisionais, é, antes de tudo, um pleito de
natureza cautelar, cujo atendimento reclama o exercício do poder
geral de cautela (art. 798 do CPC). 3. Recurso especial conhecido e
provido para, reformando o acórdão, determinar a volta do autos ao
primeiro grau de jurisdição para a retomada do curso processual.”
(STJ, REsp 186.013/SP, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU
08.03.2004, p. 257)
DO
PEDIDO
Ex positis,
requer:
a) A citação
do requerido para os termos da presente ação, contestando-a, caso
queira, sob pena de revelia.
b) A condenação
do requerente no pagamento de alimentos para a requerente e para o
filho, que deverão ser fixados em valor equivalente a 20% de seus
proventos mensais, mediante desconto em folha de pagamento de sua
empregadora.
c) A expedição
de ofício à empregadora, a fim de que proceda aos mencionados
descontos em folha de pagamento, efetuado o depósito em conta
corrente em nome da requerente, no Banco ___________.
d) A intimação
do douto representante do Ministério Público, a teor do art. 82 do
CPC, para acompanhar os termos desta ação.
e) A condenação
do requerido no pagamento das custas processuais, dos honorários
advocatícios e demais cominações legais.
Protesta por
todo o gênero de provas e requer a sua produção pelos meios
permitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do
requerido, sob pena de confissão.
Dá-se
ao valor da causa: R$
Nestes termos,
Pede
deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB nº
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