terça-feira, 19 de março de 2013

MODELO Ação Ordinária de Dissolução de União Estável


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO DE ________________
(Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover
AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
com pedido de alimentos provisionais, com fundamento nos arts. 1.694 e seguintes e 1.724 do Código Civil, arts. 2º e 7º da Lei nº 9.278/1996 e art. 4º da Lei nº 5.478/1968, contra (Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
1. Os requerentes mantiveram união estável por 10 anos, união essa que teve início em _______.
2. Essa união foi reconhecida em juízo, através de sentença prolatada em ação declaratória de reconhecimento, conforme documento anexo (doc. X).
3. Deste relacionamento ocorreu o nascimento de ____________, no dia _______, conforme Certidão de Nascimento anexa (doc. X).
4. No mês de ________ do corrente ano, o convivente abandonou o lar, sem nenhum motivo aparente e justo e passou a conviver com outra pessoa, declarado por ele próprio e por testemunhas.
5. A requerente não exerce profissão remunerada, estando fora do mercado de trabalho há muito tempo, só cuidando do lar e do filho, ficando em total desamparo, já que o convivente era quem supria as necessidades de todos.
6. Com o abandono do lar, o convivente rompeu a união estável, mantida e convalidada judicialmente, a qual, agora, deve ser judicialmente dissolvida através do presente procedimento.
DOS DIREITOS
Aduz o art. 1.724 do Código Civil:
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.”
A Súmula nº 380 do egrégio Supremo Tribunal Federal dispõe com absoluta clareza:
Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.”
Destarte, conforme consta, a união estável de companheiros, comprovada pela convivência prolongada sob o mesmo teto e reconhecida judicialmente, é um fato jurídico incontroverso irradiador de direitos e obrigações, legalmente protegido pelo estado.
A jurisprudência também é clara nesta questão:
UNIÃO ESTÁVEL – DISSOLUÇÃO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – MEDIDA CAUTELAR – DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA E CABAL – DESNECESSIDADE – ‘Civil. União estável. Dissolução. Ação cautelar. Alimentos provisionais. Relação concubinária. Demonstração prévia e cabal. Desnecessidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Descabimento. 1. A união estável, reconhecida na Constituição Federal (art. 226, § 3º) e nas Leis nºs 8.971/1994 e 9.278/1996, pode ensejar, assim como no casamento, o dever de prestar alimentos ao ex-companheiro que se encontre em situação de necessidade, deitando raízes, afinal, na solidariedade mútua que se estabelece em uma vida comum. 2. É, portanto, descabido condicionar o processo onde se buscam alimentos provisionais à prévia e cabal demonstração da relação concubinária, notadamente porque a Lei nº 5.478/1968, pelo seu art. 2º, autoriza o pedido não só pela prova do parentesco, mas também pela obrigação de prestar alimentos. Mesmo porque, em última instância, o pedido, ainda rotulado de alimentos provisionais, é, antes de tudo, um pleito de natureza cautelar, cujo atendimento reclama o exercício do poder geral de cautela (art. 798 do CPC). 3. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão, determinar a volta do autos ao primeiro grau de jurisdição para a retomada do curso processual.” (STJ, REsp 186.013/SP, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 08.03.2004, p. 257)
DO PEDIDO
Ex positis, requer:
a) A citação do requerido para os termos da presente ação, contestando-a, caso queira, sob pena de revelia.
b) A condenação do requerente no pagamento de alimentos para a requerente e para o filho, que deverão ser fixados em valor equivalente a 20% de seus proventos mensais, mediante desconto em folha de pagamento de sua empregadora.
c) A expedição de ofício à empregadora, a fim de que proceda aos mencionados descontos em folha de pagamento, efetuado o depósito em conta corrente em nome da requerente, no Banco ___________.
d) A intimação do douto representante do Ministério Público, a teor do art. 82 do CPC, para acompanhar os termos desta ação.
e) A condenação do requerido no pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e demais cominações legais.
Protesta por todo o gênero de provas e requer a sua produção pelos meios permitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão.
Dá-se ao valor da causa: R$

Nestes termos,
Pede deferimento.


Local e data.

Advogado
OAB nº

Nenhum comentário:

Postar um comentário

RECEBA AS ATUALIZAÇÕES POR E-MAIL