terça-feira, 19 de março de 2013

MODELO ação anulatória


Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da XXª Vara Cível da Comarca de _____, Estado de _____
Distribuição por Dependência

Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), agora requerente, por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. XXX), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação pátria em vigor, propor a presente
ação anulatória
p/ desconstituição de adjudicação c/ pedido liminar em face de (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito público ou privado, inscrita no CNPJ sob nº XX, com sede na _____) agora requerida, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:
(narrar o caso concreto)
Exemplo:
I – DOS FATOS
O requerente manteve durante um tempo relacionamento amoroso com a genitora do requerido, o que resultou na sua gravidez e consequentemente no nascimento de um filho.
O requerido, representado pela genitora, propôs ação de alimentos que tramitou nesta Vara sob o nº ______.
Decorridos alguns meses, nos quais o requerente estava cumprindo o pagamento do quantum designado pelo juízo, por motivos sérios de saúde, não pode mais exercer a profissão e ficou desempregado, estado no qual se encontra nos dias atuais.
Diante disso, o requerente apresentou ação revisional de alimentos que recebeu o nº ______, que restou infrutífera.
O requerido solicitou a adjudicação do imóvel do requerente, que decorreu de sentença proferida nos autos do feito _____ (doc. XXX).
II – DO DIREITO
De acordo com o art. 486 do Código de Processo Civil, os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral.
Quando há um só pretendente, o que se figura nos autos, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada com a


assinatura do auto, e, nessa hipótese, não há sentença de adjudicação, tanto que, independentemente de sentença, expedir-se-á a respectiva carta e tal ato quando decorrente de vício deve ser anulado (CPC, art. 715).
A adjudicação afrontou de forma direta a legislação. De acordo com o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
O requerente, conforme demonstrado, não tem a mínima condição de arcar com esse ônus e ficar sem o único imóvel que lhe pertence.
As despesas decorrentes do filho devem ser arcadas por ambas as partes, e não somente por um dos genitores, e, de acordo com o binômio possibilidade x necessidade, devem ser comprovadas.
O requerido reside com a genitora em imóvel próprio e ela exerce função remuneratória de R$ _____, podendo assim arcar com as despesas do filho, até que o requerente tenha condições de voltar a contribuir.
A despesa fixa apresentada pela genitora do requerido é o no valor de R$ _____, que corresponde à mensalidade escolar. Mesmo com outras despesas, o quantum não reflete a real necessidade do menor e não se mostra necessária à adjudicação do imóvel.
O art. 620 do Código de Processo Civil determina que a execução deve ser processada levando-se em consideração a harmonia entre o objeto de satisfação do crédito e a forma menos onerosa para o devedor – determinação essa que difere de plano do que ocorre com a aprovação da adjudicação do bem.
A jurisprudência assim se mostra:
Execução de alimentos. Inconformismo quanto à decisão que determinou a adjudicação do imóvel penhorado aos exequentes. Petição protocolada anteriormente pelo executado, que não foi apreciada. Ausência de intimação deste das decisões posteriores. Nulidade. Prejuízo para a ampla defesa. Recurso provido.” (TJSP, AI 637.292.4/6, (0002394736), São Paulo, 8ª CDPriv., Rel. Caetano Lagrasta, DJe 20.07.2009, p. 817)
Ora, a adjudicação do bem, se não anulada, importará tão somente no enriquecimento do requerido e de sua genitora, sem justificar realmente as necessidades das despesas dele.
Desse modo, a finalidade legal dos alimentos não se prestará ao seu real significado.
III – DO PEDIDO
Ex positis, requer:
a improcedência da ação de adjudicação e a procedência da ação de nulidade;
concessão de liminar para que o _____ Cartório de Registro de Imóveis seja notificado e averbe na matrícula do imóvel _____ que se encontra em litígio a posse e a propriedade do respectivo, impossibilitando, assim, a transmissão a terceiros;
a citação do requerido para responder aos termos da presente ação sob as penas cabíveis;
a condenação do requerido ao pagamento de ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ _____.
Nestes termos.
Pede deferimento.


Local e data.

Advogado/OAB

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