Excelentíssimo
Senhor Doutor Juiz da XXª Vara Cível da Comarca de _____, Estado de
_____
Distribuição
por Dependência
Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(Qualificação
completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e
endereço), agora requerente, por seu advogado que esta
subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc.
XXX), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
com fulcro na legislação pátria em vigor, propor a presente
ação
anulatória
p/
desconstituição de adjudicação c/ pedido liminar em face de
(qualificação completa: pessoa jurídica, de direito público ou
privado, inscrita no CNPJ sob nº XX, com sede na _____) agora
requerida, pelas razões de fato e de Direito a seguir
expostas:
(narrar o caso
concreto)
Exemplo:
I
– DOS FATOS
O requerente
manteve durante um tempo relacionamento amoroso com a genitora do
requerido, o que resultou na sua gravidez e consequentemente
no nascimento de um filho.
O requerido,
representado pela genitora, propôs ação de alimentos que tramitou
nesta Vara sob o nº ______.
Decorridos
alguns meses, nos quais o requerente estava cumprindo o
pagamento do quantum designado pelo juízo, por motivos sérios
de saúde, não pode mais exercer a profissão e ficou desempregado,
estado no qual se encontra nos dias atuais.
Diante disso, o
requerente apresentou ação revisional de alimentos que
recebeu o nº ______, que restou infrutífera.
O requerido
solicitou a adjudicação do imóvel do requerente, que
decorreu de sentença proferida nos autos do feito _____ (doc. XXX).
II
– DO DIREITO
De acordo com o
art. 486 do Código de Processo Civil, os atos judiciais, que não
dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória,
podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral.
Quando há um só
pretendente, o que se figura nos autos, a adjudicação reputa-se
perfeita e acabada com a
assinatura do
auto, e, nessa hipótese, não há sentença de adjudicação, tanto
que, independentemente de sentença, expedir-se-á a respectiva carta
e tal ato quando decorrente de vício deve ser anulado (CPC, art.
715).
A adjudicação
afrontou de forma direta a legislação. De acordo com o art. 1.694,
§ 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção
das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
O requerente,
conforme demonstrado, não tem a mínima condição de arcar com esse
ônus e ficar sem o único imóvel que lhe pertence.
As despesas
decorrentes do filho devem ser arcadas por ambas as partes, e não
somente por um dos genitores, e, de acordo com o binômio
possibilidade x necessidade, devem ser comprovadas.
O requerido
reside com a genitora em imóvel próprio e ela exerce função
remuneratória de R$ _____, podendo assim arcar com as despesas do
filho, até que o requerente tenha condições de voltar a
contribuir.
A despesa fixa
apresentada pela genitora do requerido é o no valor de R$
_____, que corresponde à mensalidade escolar. Mesmo com outras
despesas, o quantum não reflete a real necessidade do menor e
não se mostra necessária à adjudicação do imóvel.
O art. 620 do
Código de Processo Civil determina que a execução deve ser
processada levando-se em consideração a harmonia entre o objeto de
satisfação do crédito e a forma menos onerosa para o devedor –
determinação essa que difere de plano do que ocorre com a aprovação
da adjudicação do bem.
A jurisprudência
assim se mostra:
“Execução de
alimentos. Inconformismo quanto à decisão que determinou a
adjudicação do imóvel penhorado aos exequentes. Petição
protocolada anteriormente pelo executado, que não foi apreciada.
Ausência de intimação deste das decisões posteriores. Nulidade.
Prejuízo para a ampla defesa. Recurso provido.” (TJSP, AI
637.292.4/6, (0002394736), São Paulo, 8ª CDPriv., Rel. Caetano
Lagrasta, DJe 20.07.2009, p. 817)
Ora, a
adjudicação do bem, se não anulada, importará tão somente no
enriquecimento do requerido e de sua genitora, sem justificar
realmente as necessidades das despesas dele.
Desse modo, a
finalidade legal dos alimentos não se prestará ao seu real
significado.
III
– DO PEDIDO
Ex positis,
requer:
– a
improcedência da ação de adjudicação e a procedência da ação
de nulidade;
– concessão
de liminar para que o _____ Cartório de Registro de Imóveis seja
notificado e averbe na matrícula do imóvel _____ que se encontra em
litígio a posse e a propriedade do respectivo, impossibilitando,
assim, a transmissão a terceiros;
– a citação
do requerido para responder aos termos da presente ação sob
as penas cabíveis;
– a condenação
do requerido ao pagamento de ônus sucumbenciais e a fixação
dos honorários advocatícios.
Dá
à causa o valor de R$ _____.
Nestes termos.
Pede
deferimento.
Local e data.
Advogado/OAB
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