quinta-feira, 4 de abril de 2013

Interesse da União prevalece sobre direito de propriedade de particulares Autores deveriam ter ajuizado ação de desapropriação indireta, uma vez que o interesse público é protegido



A 2ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de particulares contra sentença que negou sua reivindicação de propriedade sobre área onde a União instalou, há mais de vinte anos, Estação Experimental de Piscicultura.


Ao analisar o recurso, a relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, entendeu que “aplica-se ao caso o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, regra geral do direito, inerente a qualquer sociedade e também condição de sua existência".


A magistrada frisou que os autores deveriam ter ajuizado ação de desapropriação indireta, uma vez que o interesse público é protegido e a União não tem título válido de propriedade da terra que foi cedida por pessoa ilegítima. Acrescentou que o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de 20 anos, de acordo com a Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça.


Por fim, a relatora manteve a União na posse, assegurando o direito de os apelantes ajuizarem a ação adequada para garantir seu direito.


A decisão foi unânime.


Apelação nº 45067820064013901
http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/interesse-uniao-prevalece-sobre-direito-propriedade-particulares

Nenhum comentário:

Postar um comentário

RECEBA AS ATUALIZAÇÕES POR E-MAIL