quarta-feira, 3 de abril de 2013

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE AUTORIZADORA DO Resp. SUPERAÇÃO DO VÍCIO, QUANDO DA LEITURA DAS RAZÕES FOR POSSÍVEL INFERI-LA

AG. REG. NO RE N. 525.382-SP
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AERONAVES E EMBARCAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE AUTORIZADORA DO RECURSO. SUPERAÇÃO DO VÍCIO, QUANDO DA LEITURA DAS RAZÕES FOR POSSÍVEL INFERI-LA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

http://stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm

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