terça-feira, 19 de março de 2013

MODELO Alvará Judicial para Alienação de Bem em Espólio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA ________
Processo nº
(Qualificação: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), inventariante dos bens deixados pelo falecimento de sua mãe xxxxxxxxxxx, vem, por seus advogados e procuradores infra-assinados, com fundamento no art. 992, inciso I, do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue:
Os bens arrolados constam especificamente relatados na presente e já foram devidamente avaliados.
Após realizada a avaliação, foi elaborado laudo final pela Contadoria que atingiu o total de R$ xxxxxxxxxxxxxx, já incluídos os valores de Imposto de Transmissão e Taxa Judiciária.
O fato é que o espólio não possui recurso necessário para suprir os valores apurados, tornando-se, assim, indispensável a alienação de um bem, entre estes arrolados. O objetivo da demanda é o de se alcançar a liberação de um dos bens, para que o espólio possa cumprir com a obrigação dessas despesas.
Versa o art. 992, inciso I, do Código de Processo Civil:
Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I – alienar bens de qualquer espécie;
II – transigir em juízo ou fora dele;
III – pagar dívidas do espólio;
IV – fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.


Diante da manifestação de concordância dos demais herdeiros, requer, à Vossa Excelência, a autorização judicial, mediante a expedição de alvará para proceder a alienação do bem, arrolado a fls. xx, um imóvel situado à Rua X, nº Y, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis, matrícula xxxxxxxxxx, com 50 m, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), comprometendo-se, assim, ao devido procedimento da prestação de contas.


Nestes termos,
Pede deferimento.

(Local e data)

(Assinatura do Procurador)

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