sexta-feira, 12 de abril de 2013

Ministro do STF autoriza pagamentos parcelados de precatórios Estados e municípios podem pagar suas dívidas judiciais com a população, de forma parcelada. No mês passado, o STF tinha determinado que os precatórios não podiam ser parcelados por prazos muito longos.



O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta quinta-feira (11), que estados e municípios continuem pagando suas dívidas judiciais com a população, de forma parcelada.

No mês passado, o Supremo tinha determinado que os chamados precatórios não podiam ser parcelados por prazos muito longos.

Mas o ministro decidiu manter o parcelamento a pedido da OAB. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, os pagamentos pararam após a decisão do STF.

A regra só vale para as dívidas que já vinham sendo pagas. Novos precatórios terão que ser quitados de forma integral.




http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2013/04/ministro-do-stf-autoriza-pagamentos-parcelados-de-precatorios.html

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