terça-feira, 9 de abril de 2013

Justiça manda Inep indenizar cadeirante que prestou Enem Decisão de primeira instância é da Justiça Federal do RS; cabe recurso. Prédio onde estudante fez exame não tinha condições de acessibilidade.



A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a pagar indenização por danos morais a um estudante com necessidades especiais que teria sofrido humilhações durante a realização da edição 2011 do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).

A sentença, do juiz titular da 1ª Vara e Juizado Especial Cível de Passo Fundo , Rafael Castegnaro Trevisan, foi publicada na última sexta-feira (5). A autarquia vinculada aoMinistério da Educação (MEC) poderá ter de pagar indenização no valor de R$ 6.780 ao autor da ação. Cabe recurso. O G1 entrou em contato com o MEC e aguarda a posição.

De acordo com o processo, o estudante não teve asseguradas as condições de acessibilidade necessárias à sua condição de cadeirante durante a realização da prova. Entre as dificuldades alegadas estão a falta de rampa de acesso ao prédio em que prestou a prova, o que fez com ele tivesse de ser carregado, e a impossibilidade de ingresso na área reservada dos banheiros em função da largura das portas.

O juiz entendeu que caberia ao Inep encaminhar os participantes com necessidades especiais a locais com a infraestrutura adequada. Ele destacou que, no cartão de confirmação de inscrição do Enem, há expressa referência às dificuldade de locomoção e uso de cadeira de rodas. Para o magistrado, além de buscar a compensação pelos constrangimentos sofridos pelo estudante, a decisão judicial tem caráter educativo.

“O entendimento do Poder Judiciário de que cabe uma indenização pode, na prática, incentivar entidades públicas e privadas a ter mais cuidado no trato dos interesses das pessoas portadoras de necessidades especiais. A lei não pode ser uma mera carta de intenções. É preciso que o Estado providencie o seu cumprimento”, escreveu Trevisan.




http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2013/04/inep-tera-de-indenizar-por-danos-morais-cadeirante-que-prestou-enem.html

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