QUESTÕES analista TRF 4ª Região

11.A discórdia na Conferência de Copenhague ocorreu, fundamentalmente, por conta

(A)de desastrosas iniciativas dos chefes de estado que em vão tentaram aparar as arestas da conferência.

(B)de um documento político firmado por poucos países, no qual se previam cortes de emissão de gases estufa.

(C)da exigência de metas obrigatórias, feita aos países emergentes pelas nações desenvolvidas.

(D)da posição dos países emergentes, que queriam incluir os países pobres num plano de cumprimento de metas.

(E)da insatisfação de delegados dos países que se sentiram prejudicados em suas cotas no subsídio de US$ 30 bilhões.

22.Atente para as seguintes afirmações:
I.No 1o parágrafo, informa-se que o número modesto de signatários do documento final de Copenhague contrastava com a alta ambição das metas preten- didas. 
II.No 2o parágrafo, a declaração de Yvo de Bôer, com uma ponta de otimismo, não expressa qualquer sentimento de frustração com os resultados da COP-15. 
III.No 3o parágrafo, depreende-se que a crise econô- mica que os Estados Unidos atravessam teve peso na decisão de não se disporem a cumprir sequer as metas mais modestas.
Em relação ao texto, está correto o que se afirma em:

(A)I, II e III.

(B)I e II, apenas.

(C)II e III, apenas.

(D)I e III, apenas.

(E)III, apenas.

33.Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

(A)capaz de orquestrar compromissos (1o parágrafo) = hábil na ressonância compromissada.

(B)sem estabelecer parâmetros (2o parágrafo) = à revelia da proposição de metas.

(C)Faltou-lhe aval (2o parágrafo) = Urgiu o beneplácito.

(D)políticas de mitigação (3o parágrafo) = estratégias de arrefecimento.

(E)A tese foi rechaçada (3o parágrafo) = obliterou-se a hipótese.

44.No primeiro parágrafo, dois segmentos que remetem a causas da frustração de quem esperava muito da COP-15 são:

(A)capaz de orquestrar compromissos // um documento político genérico.

(B)cortes de emissão de gases estufa apenas para 2050 // sem estabelecer compromissos obrigatórios.

(C)contra os efeitos do aumento da temperatura // encontro convocado pelas Nações Unidas.

(D)capaz de orquestrar compromissos // cortes de emissão de gases estufa apenas para 2050.

(E)sem estabelecer compromissos obrigatórios // impedir a elevação da temperatura.

55.A informação negativa do segmento chefes de estado tentando, em vão, aparar arestas deve-se, sobretudo, ao elemento sublinhado. O mesmo ocorre em:

(A)(...) não se dispunham a cumprir sequer metas modestas.

(B)(...) mesmo assim sem estabelecer compromissos obrigatórios (...)

(C)(...) inconformados por terem sido escanteados nas conversas finais.

(D)O resultado final foi um documento político genérico (...)

(E)A tese foi rechaçada pelos emergentes, que esperavam obter ajuda (...)

66.Ao se reconstruir uma frase do texto, houve deslize quanto à concordância verbal em:

(A)Se todos esperávamos um bom acordo na COP-15, frustrou-nos o que dela acabou resultando.

(B)Acabou culminando num final dramático, naquele 18 de dezembro de 2009, o período de duas semanas de acaloradas discussões.

(C)Às nações pobres propôs-se uma ajuda de US$ 30 bilhões, medida a que não deu aval nenhum dos países insatisfeitos com as conversas finais.

(D)Deveram-se às manobras de desconversas, na definição das tarefas dos países, o impasse final das negociações entabuladas em Copenhague.

(E)Sequer foi possível, na COP-15, estabelecer um fi- nanciamento para os países pobres a quem coubes- se adotar políticas de mitigação das emissões.

77. "O que temos de alcançar no México é tudo o que deve- ríamos ter alcançado aqui.
" Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, as formas sublinhadas devem ser substituídas, na ordem dada, por:

(A)tem de ser alcançado - deveria ter sido alcançado

(B)será alcançado - devia ser alcançado

(C)tinha de ser alcançado - deveria ser alcançado

(D)tem de alcançar-se - deverá alcançar-se

(E)teremos alcançado - devia ser alcançado

88.Está plenamente adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

(A)Se alguém esperava um bom acordo na COP-15, frustrar-se-ia redondamente.

(B)Não houve acordo capaz de orquestrar os interesses de que nenhum dos países abrisse mão.

(C)Somente alguns países chegariam a firmar um acor- do, pelo qual se previra os cortes de emissão que deveram ser efetuados.

(D)Caso não se estabelecerem parâmetros para a aju- da de US$ 30 bilhões, essa iniciativa sequer terá recebido o aval da maioria dos países.

(E)A exigência de metas obrigatórias, que as nações desenvolvidas impuseram às emergentes, terá sido uma das razões da discórdia.

99.Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto

(A)Quando se dedicam às questões ambientais, costu- ma imperar-se a regra egoísta dos interesses privados, ao passo que se deveria de contemplar os interesses públicos.

(B)É bem possível de que ainda venham a haver muitas conferências como a da COP-15, sem que os resul- tados que se espera sejam minimamente satisfa- tórios para o bem comum.

(C)A maior parte das conferências dedicadas às ques- tões do meio ambiente têm sido frustradas, quase sempre, pela falta de desprendimento de muitas nações, sobretudo as desenvolvidas.

(D)Tem-se notado os interesses que movem as nações mais desenvolvidas, em função dos quais ficam difíceis de firmar-se quaisquer acordos quanto a um meio ambiente melhor controlado.

(E)Como já está tornando rotina, mais uma vez as na- ções não chegaram a um acordo, sobre as pungen- tes questões ambientais, tanto assim que nenhuma delas abre mão de seus interesses particulares

1010.Houve muitas discussões sobre medidas para se minimi- zar o aquecimento global, já que todos consideram o aquecimento global uma questão crucial para a huma- nidade, embora poucos tomem medidas concretas para reduzir o aquecimento global, não havendo sequer con- senso quanto às verbas necessárias para mitigar os efeitos do aquecimento global. Evitam-se as viciosas repetições do período acima substi- tuindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

(A)lhe consideram - reduzi-lo - mitigá-los aos efeitos

(B)o consideram - reduzi-lo - mitigar-lhe os efeitos

(C)consideram-no - reduzir-lhe - mitigar-lhes os efeitos

(D)o consideram - reduzir-lhe - mitigar-lhe os efeitos

(E)consideram-lhe - o reduzir - mitigar-lhe seus efeitos

1111.Encontram-se articulados no texto os seguintes aspectos do tema comunicações de massa:

(A)obsolescência atual do rádio; pequeno histórico da mídia eletrônica; a valorização dos ganhos tecno- lógicos.

(B)resumo da história das comunicações; a dissociação entre tecnologia e vida cotidiana; o rádio como principal mobilizador das massas.

(C)origens das comunicações modernas; poder da mí- dia e influência sobre as massas; processos e desdobramentos da multimídia.

(D)síntese dos processos da multimídia; impulso inicial da modernização tecnológica; o esgotamento do jornalismo radiofônico.

(E)resenha histórica da informática; crítica ao poder abusivo da mídia eletrônica; ingerência da multimídia nas decisões do cidadão.

1212.O específico episódio que Orson Welles protagonizou pode servir como exemplificação para o fato de que

(A)os meios eletrônicos nos parecem hoje absoluta- mente indispensáveis.

(B)a tecnologia já começava a interpelar o cotidiano de forma contundente.

(C)a multimídia estende a comunicação para todos os domínios da vida.

(D)manifestações de pânico coletivo são intrínsecas à ação da multimídia.

(E)produções virtuais banalizaram-se no cotidiano pessoal ou público.

1313.Atente para as seguintes afirmações: 
I.O fato de a moderna tecnologia trazer con indiscutíveis vantagens faz com que percamo memória de tempos que já foram melhores pa humanidade.
II.Uma obra como A guerra dos mundos mostra si mesma, o poder da literatura de ficção sobre público, exercendo efeito imediato em seu com tamento. 
III.O surgimento do microprocessador e a expan da multimídia foram duas revoluções no univ das comunicações, refletindo-se no modo de se homem contemporâneo.
Em relação ao texto, está correto o que se afirma em:

(A)I, II e III.

(B)I e II, apenas.

(C)II e III, apenas.

(D)I e III, apenas.

(E)III, apenas.

1414.As técnicas não determinam nada, em si mesmas. Dependem de interpretações e usos conduzidos por grupos ou indivíduos que delas se apropriam.
A ideia central do trecho acima está resumida de forma clara e correta nesta frase:

(A)Uma vez que dependam de seu uso, as técnicas em nada se determinam por si mesmas.

(B)Não é por elas, em si, mas pelo uso que delas se dá que as técnicas acabam por alcançar sua própria determinação.

(C)É o controle exercido pelas técnicas que dá a quem as administra o poder de vir a determinar tudo.

(D)O que as técnicas podem determinar não está nelas mesmas, mas no uso que delas faz quem as controla.

(E)Como dependem de seu uso, não são as técnicas que se deixam conduzir por quem delas se aproprie.

1515.NÃO haverá prejuízo para a correção e o sentido do segmento do texto com a substituição do elemento sublinhado pelo indicado entre parênteses em:

(A)Algumas vezes nos perguntamos como sobrevivía- mos antes da internet (...). (Ocorre-nos, por vezes, indagar)

(B)Lembremos que essas tecnologias (...) são aquisi- ções recentíssimas da humanidade. (conquistas açodadas)

(C)(...) agiram como se estivessem na iminência de um ataque catastrófico. (tal fosse prestes a sofrerem)

(D)(...) inserindo-se no cotidiano da vida pública e privada (...) (emergindo no dia a dia)

(E)(...) nos ajuda a entender (...) a configuração da subjetividade contemporânea. (formação da velei- dade íntima)

1616.O verbo indicado entre parênteses deverá adotar uma forma do plural para preencher de modo correto a lacuna da frase:

(A)Muito do que se ...... (prever) nos usos de uma nova técnica depende, para realizar-se, do que se chama ?vontade política?.

(B)Nenhuma das vantagens que ...... (oferecer) a tecnologia mais ousada é capaz de satisfazer as aspirações humanas.

(C)Quando não se ...... (reconhecer) nas ciências o bem que elas nos trazem, as saídas místicas surgem como solução.

(D)Orson Welles talvez não imaginasse o risco da tragédia que ...... (poder) provocar as dramatizações de sua transmissão radiofônica.

(E)Quaisquer que sejam as técnicas, não lhes ...... (caber) determinar por si mesmas o sentido que ganhará sua aplicação.

1717.A pontuação está plenamente adequada na seguinte frase:

A)Tanto o microprocessador, como a fusão das mídias, desempenharam, pelos efeitos que geraram, um papel decisivo na configuração, não apenas da vida cotidiana como da subjetividade mesma do homem contemporâneo.

B)Tanto o microprocessador como a fusão das mídias desempenharam, pelos efeitos que geraram, um papel decisivo na configuração, não apenas, da vida cotidiana, como da subjetividade mesma, do homem contemporâneo.

(C)Tanto o microprocessador como a fusão das mídias desempenharam, pelos efeitos que geraram, um papel decisivo na configuração não apenas da vida cotidiana como da subjetividade mesma do homem contemporâneo.

(D)Tanto o microprocessador, como a fusão das mídias desempenharam, pelos efeitos que geraram, um papel decisivo na configuração não apenas, da vida cotidiana, como da subjetividade mesma do homem contemporâneo.

(E)Tanto o microprocessador, como a fusão das mídias desempenharam, pelos efeitos que geraram, um papel decisivo, na configuração não apenas da vida cotidiana, como da subjetividade, mesma do homem contemporâneo.

1818.Constituem uma causa e seu efeito, nessa ordem, os segmentos

(A)Algumas vezes nos perguntamos // como sobrevivía- mos antes da internet.

(B)Um fato que se tornou clássico // foi protagonizado em 1938 pelo cineasta Orson Welles.

(C)O interesse cada vez maior pela tecnologia // é um dos traços da modernidade.

(D)Na segunda metade da década de 90, um novo sistema de comunicação eletrônica começou a ser formado // com a fusão da mídia de massa.

(E)Utilizando surpreendentes recursos do jornalismo radiofônico // levou pânico aos norte-americanos.

1919.Está correto o emprego do elemento sublinhado em:

(A)A obra de ficção A guerra dos mundos, em cuja Orson Welles se baseou, ganhou dramática adaptação radiofônica.

(B)A tecnologia de ponta, sobre a qual por vezes pairam desconfianças, leva-nos apenas aonde queremos ir.

(C)O cotidiano contemporâneo deixa-se afetar pelas conquistas técnicas, de cujas muita gente alimenta sérias desconfianças.

(D)A segunda metade da década de 90, aonde se consolidou a multimídia, foi um marco na vida contemporânea.

(E)O homem do nosso tempo, diante dos admiráveis recursos nos quais jamais sonhou alcançar, é por vezes um deslumbrado.

2020.É preciso corrigir, pela má estruturação que apresenta, a seguinte frase:

(A)Com o advento dos meios de comunicação de massa, sobretudo os eletrônicos, nem por isso o progresso tecnológico deixa de ser contestado.

(B)A globalização está diretamente ligada à propagação e ao aperfeiçoamento dos meios de comunicação de massa, que encurtam distâncias e aproximam as pessoas.

(C)Quem não se deixa seduzir pelos atrativos e novidades da tecnologia de ponta costuma defender as vantagens da simplicidade e da naturalidade em nossa vida.

(D)Os muito jovens não fazem ideia de como foram ve- lozes as transformações que sofreu o nosso coti- diano, nas últimas décadas, por causa das inova- ções tecnológicas.

(E)Ao que tudo indica, os próximos passos da tecno- logia eletrônica serão dados na direção de uma ainda maior integração entre as diversas mídias.

2121.Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

(A)O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi) exercido pelo Poder Judiciário não tem qualquer distinção no que se refere à sua natureza.

(B)Os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade são apontados como relevantes e eficazes limitações impostas ao poder discricionário da Admi- nistração Pública.

(C)A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.

(D)Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo que os atos normativos de qualquer autoridade administra- tiva têm fundamento em um genérico poder normativo.

(E)O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em dois grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outor- gado.

2222.No que se refere à forma de controle da Administração Pública, considere: 
I.O controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta deriva do poder de tutela. 
II.O controle que visa verificar a oportunidade e con- veniência administrativas do ato controlado, como regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de Administração Pública, editou o ato administrativo.
Essas formas, conforme a amplitude e o aspecto controla- do, denominam-se, respectivamente,

(A)de mérito e subsequente.

(B)de legalidade e finalístico.

(C)finalístico e de mérito.

(D)hierárquico e de legalidade.

(E)subsequente e preventivo

2323.Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

(A)A responsabilidade civil prevista constitucionalmen- te, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.

(B)Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.

(C)A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.

(D)Os atos legislativos, em regra, não acarretam res- ponsabilidade extracontratual do Estado.

(E)A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.

2424.O Tribunal Regional Federal da 4 Região publicou ato de provimento dos candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário, dentre os quais está José. Sobre o caso, é INCORRETO afirmar:

(A)A posse de José ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

(B)José, para tomar posse, não é obrigado a submeter- se à inspeção médica em órgão oficial.

(C)A posse de José poderá dar-se mediante procuração específica.

(D)O prazo para José, empossado em cargo público, entrar em exercício, é de quinze dias, contados da data da posse.

(E)À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado José compete dar- lhe exercício.

2525.O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocu- pado, em decorrência de inabilitação em estágio proba- tório relativo a outro cargo é denominado

(A)readaptação.

(B)reintegração.

(C)reversão.

(D)transferência.

(E)recondução.

2626.Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº9.784/1999), é correto afirmar:

(A)São legitimados, além de outros, como interessados no processo administrativo, as pessoas e as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

(B)Da decisão que indeferir a alegação de suspeição da autoridade administrativa processante não caberá recurso, ainda que se funde nas mesmas razões reservadas ao impedimento.

(C)Não pode ser objeto de delegação, além de outros, a decisão de recursos administrativos, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

(D)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

(E)O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.

2727.Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

(A)O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

(B)O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

(C)O não conhecimento do recurso impede a Admi- nistração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

(D)O recurso administrativo, quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máxi- mo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

(E)O órgão competente, interposto o recurso, para dele conhecer deverá intimar os demais interessados a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

2828.A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualda de, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal

(A)aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas

(B)aos brasileiros natos, apenas.

(C)aos brasileiros natos e aos estrangeiros com res dência fixa no País.

(D)aos brasileiros, natos ou naturalizados.

(E)aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País.

2929.No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:

(A)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população direta- mente interessada, por meio de plebiscito.

(B)O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atua- ção apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.

(C)Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Consti- tuição Federal.

(D)Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos.

(E)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Esta- dos, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia.

3030.Tício, brasileiro naturalizado que pretende candidatar-se ao cargo de Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral no muni- cípio de Bagé-RS, e que preenche os demais requisitos previstos na lei,

(A)não pode ser eleito ao cargo, por não possuir domi- cílio eleitoral na Capital do Estado.

(B)não pode ser eleito ao cargo, por não possuir a idade mínima de 35 anos.

(C)não é elegível a este, nem a nenhum cargo dos Pode- res Executivo e Legislativo, por não ser brasileiro nato.

(D)não é elegível a esse cargo, por não ser brasileiro nato.

(E)pode ser eleito ao cargo.

3131.Compete privativamente à Câmara dos Deputados

(A)autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

(B)processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

(C)aprovar previamente, por voto secreto, após argui- ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

(D)proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

(E)fixar, por proposta do Presidente da República, limi- tes globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3232.O Presidente da República que tenha praticado crime que atente contra a lei orçamentária será submetido, após admitida a acusação, a julgamento perante o

(A)Superior Tribunal de Justiça.

(B)Supremo Tribunal Federal.

(C)Senado Federal.

(D) Tribunal Superior Eleitoral.

(E)Tribunal de Contas da União.

3333. No tocante aos juízes federais, considere:
I.As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 
II.Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previ- dência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verifi- cada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julga- das pela justiça estadual. 
III. Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Advogado Geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decor- rentes de tratados internacionais de direitos huma- nos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de desloca- mento de competência para a Justiça Federal. 
IV. As causas em que a União for autora serão afora- das na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. 
Está correto o que consta APENAS em:

(A)II, III e IV.

(B)I, II e IV.

(C)I, II e III.

(D)II e III.

(E)II e IV.

3434.A respeito do pagamento em consignação, considere: 
I. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos, sem os quais não é válido o pagamento. 
II. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. 
III.Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre cre- dores que se pretendem mutuamente excluir, não poderá nenhum deles requerer a consignação. 
IV.O credor que, depois de aceitar o depósito, aquies- cer no levantamento perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa con- signada, mas não ficarão para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

(A)II e III.

(B)I, II e III.

(C)I, III e IV.

(D)I, II e IV.

(E)I e II.

3535.Com relação à evicção, é correto concluir:

(A)É vedado às partes diminuir ou excluir a responsabi- lidade pela evicção, ainda que por cláusula expressa.

(B)Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Não subsiste, no entanto, esta garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

(C)O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa na época em que se evenceu e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

(D)Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, em razão da garantia legal existente.

(E)Se a evicção for parcial e considerável, caberá somente direito à indenização.

3636. A respeito das obrigações de dar, considere:
I.Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da esco- lha, não poderá o devedor alegar perda ou deterio- ração da coisa, exceto por força maior ou caso fortuito.
II.Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados. III.Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. 
IV.Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. 
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

(A)III e IV.

(B)I, II e III.

(C)II e III.

(D)II, III e IV.

(E)I, II e IV.

3737.No que concerne aos Bens Reciprocamente Considera- dos, é INCORRETO afirmar:

(A)Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

(B)Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

(C)Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

(D)Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

(E)São voluptuárias as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

3838.De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao negócio jurídico, em regra, a incapacidade relativa de uma das partes

(A)só pode ser invocada pela outra parte em benefício próprio se ocorrer dentro do prazo decadencial de dois anos contados da realização do negócio jurídico.

(B)pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas não aproveita aos cointeressados capazes.

(C)não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas aproveita aos cointeressados capazes.

D)pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos cointeressados capazes.

(E)não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes.

3939. Quanto aos atos processuais, considere: 
I.Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. 
II.Quando os litisconsortes tiverem diferentes procu- radores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. 
III.É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. IV.Computar-se-á em quádruplo o prazo para contes- tar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

(A)II e III.

(B)II, III e IV.

(C)III e IV.

(D)I, II e III.

(E)I e IV.

4040. Quanto ao agravo de instrumento, considere: 
I.O agravante, no prazo de três dias, requererá junta- da aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documen- tos que instruíram o recurso. 
II.Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de quinze dias. 
III.O agravo de instrumento será dirigido, por meio de petição, ao juiz de primeiro grau, que o enviará com as respectivas razões recursais ao tribunal compe- tente. 
IV.A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procura- ções outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

(A)II e IV.

(B)I, II e IV.

(C)I, III e IV.

(D)I e IV.

(E)I, II e III.

4141.Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensá- veis à propositura da execução,

(A)determinará que o credor a corrija, no prazo de cinco dias, sob pena de ser indeferida.

(B)indeferirá de plano a petição inicial pela sua inépcia.

(C)determinará que o credor a corrija, no prazo de dez dias, sob pena de ser indeferida.

(D)receberá a petição inicial, adotando-se obrigatória- mente o procedimento ordinário.

(E)determinará que o credor a corrija, no prazo de quinze dias, sob pena de ser indeferida.

4242.De acordo com o Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra devedor solvente,

(A)independentemente do executado possuir advogado constituído nos autos, a intimação em execução far- se-á pessoalmente.

(B)o executado será citado para, no prazo de quarenta e oito horas, efetuar o pagamento da dívida.

(C)no caso de integral pagamento pelo executado dentro do prazo legal, a verba honorária será reduzida de 1/3.

(D)na ordem legal de preferência de bens à penhora os veículos de via terrestre preferem os bens móveis em geral, bem como os bens imóveis.

(E)a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 50%

4343.Com relação ao Juizado Especial Federal, é correto afirmar:

(A)Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas para a anulação ou cance- lamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

(B)Compete ao Juizado Especial Federal Cível proces- sar, conciliar e julgar causas de competência da Jus- tiça Federal até o valor de quarenta salários míni- mos, bem como executar as suas sentenças.

(C)Quando a pretensão versar sobre obrigações vin- cendas, para fins de competência do Juizado Espe- cial Federal Cívil, a soma de vinte e quatro parcelas não poderá exceder o valor legal máximo pré-esta- belecido.

(D)Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos.

(E)É incabível pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre deci- sões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais em razão do princípio da unicidade e da independência.

4444.No que se refere ao crime de corrupção passiva, é correto afirmar:

(A)Por se tratar de crime material, exige a ocorrência do resultado pretendido pelo agente para a consu- mação.

(B)É possível a participação de particular no delito, face à comunicabilidade das condições de caráter pessoal, elementares do crime.

(C)A pena é aumentada em metade se, em conse- quência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

(D)Não se caracteriza a infração penal se o agente solicitar a vantagem indevida em razão da função pública antes de assumi-la.

(E)Se a vantagem indevida não se destina a qualquer pessoa física ou jurídica, mas à própria admi- nistração, está caracterizado o delito

4545.No que se refere aos crimes ambientais, de acordo com a Lei no 9.605/1998, é certo que

(A)o crime de matar espécimes de fauna silvestre, nati- vos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida não se aplica aos atos de pesca.

(B)o crime de destruição de floresta considerada de preservação permanente não admite a modalidade culposa.

(C)é fato atípico a realização de experiência dolorosa em animal vivo para fins didáticos, inclusive se existirem recursos alternativos.

(D)incorre nas mesmas penas o indivíduo que pesca em período no qual a pesca seja proibida e o indiví- duo que pesca mediante a utilização de explosivo.

(E)não incorre nas mesmas penas o indivíduo que causar poluição de qualquer natureza, a ponto de dificultar ou impedir o uso público das praias, e o indivíduo que deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precau- ção em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

4646.O curso da prescrição NÃO é interrompido

(A)pela reincidência.

(B)pelo recebimento da denúncia.

(C)pela publicação da sentença absolutória recorrível.

(D)pela decisão confirmatória da pronúncia.

(E)pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

4747. Considere as seguintes assertivas sobre a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos:
I.Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 
II.As penas privativas de liberdade não superiores a 4 anos podem ser substituídas por penas restritivas de direitos se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. 
III.A pena restritiva de direitos converte-se em privati- va de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será dedu- zido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. 
IV.Se o condenado for reincidente específico em razão a prática do mesmo crime, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável. De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em:

(A)I e IV.

(B)I, II e III.

(C)II, III e IV.

(D)II e III.

(E)I, II e IV.

4848.Paulo auxilia seu irmão, autor de crime a que é cominada pena de reclusão, a subtrair-se à ação de autoridade pública. Nesse caso, Paulo

(A)comete crime de favorecimento pessoal, com redu- ção da pena aplicada em metade.

(B)fica isento de pena.

(C)comete crime de favorecimento real.

(D)comete crime de fraude processual.

(E)comete crime de favorecimento real, com redução da pena aplicada em metade.

4949.No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

(A)Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.

(B) A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

(C)A representação será irretratável após o encerra- mento do inquérito policial.

(D)A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.

(E)Seja qual for o crime, quando praticado em detri- mento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

5050.Sobre a prisão, de acordo com o Código do Processo Penal, considere: 
I.A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. 
II.Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. 
III.Dentro de 48 horas depois da prisão, será enca- minhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 
IV.A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 
Está correto o que consta APENAS em

(A)I e II.

(B)I, II e III.

(C)II, III e IV.

(D)I, II e IV.

(E)III e IV.

5151.De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de

(A)cinco dias.

(B)dez dias.

(C)oito dias.

(D)quinze dias.

(E)trinta dias.

5252.O juiz não poderá exercer função no processo em que

(A)ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente esti- ver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

(B)seu parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for direta- mente interessado no feito.

(C)tiver aconselhado qualquer das partes.

(D)ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

(E)for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes

5353.No que se refere à sentença, de acordo com o Código de Processo Penal, é certo que:

(A)O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

(B)O querelante ou o assistente será intimado da sen- tença, pessoalmente ou na pessoa de seu advo- gado; mas, se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 30 dias, afixado no lugar de costume.

(C)Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 2 (duas) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

(D)Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Públi- co tenha opinado pela absolvição, mas não poderá reconhecer agravantes que não foram alegadas.

(E)Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contra- dição ou omissão.

5454.Em tema de competência tributária, considere:
I.É vedado à União cobrar imposto sobre o patri- mônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. 
II.O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. 
III.Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. 
IV.É permitido aos Estados e aos Municípios, em obediência ao princípio da isonomia, estabelecer di- ferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. V.Somente a União, no caso excepcional de conjuntu- ra que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, pode instituir empréstimos compulsórios. 
Está correto o que consta APENAS em

(A)IV e V.

(B)I, II e IV.

(C)III, IV e V.

(D)II, III e V.

(E)I e III.

5555.NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,

(A)a moratória.

(B)as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

(C)a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito.

(D)o depósito do seu montante integral.

(E)o parcelamento.

5656.Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,

(A)a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar.

(B)a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

(C)prescreve em cinco anos a ação anulatória da deci- são administrativa ou judicial que denegar a resti- tuição.

(D)a restituição parcial do tributo não dará lugar à resti- tuição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

(E)o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.

5757.Em relação à administração tributária, é INCORRETO afirmar:

(A)Não têm aplicação quaisquer disposições legais ex- cludentes ou limitativas do direito de examinar mer- cadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efei- tos comerciais ou fiscais, dos comerciantes indus- triais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi- los.

(B)A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, res- ponsabiliza pessoalmente o funcionário que a expe- dir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

(C)Constitui dívida ativa tributária a proveniente de cré- dito dessa natureza, regularmente inscrita na repar- tição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

(D)É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Públi- ca ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou finan- ceira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

(E)A dívida inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

5858.As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Se- guridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por

(A)cinco representantes, sendo três da área da previ- dência social e dois da área de assistência social.

(B)cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social.

(C)seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de assistência social.

(D)três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.

(E)três representantes, sendo dois da área da previ- dência social e um da área de assistência social.

5959.Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS considere: 
I.O CNPS terá, dentre os seus membros, se representantes do Governo Federal. 
II.Os membros do CNPS e seus respectivos suplen tes serão nomeados pelo Presidente da República III.Os membros do CNPS representantes titulares d sociedade civil terão mandato de 2 (dois) ano vedada a recondução.
IV.O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas veze por mês, por convocação de seu Presidente. 
Está correto o que consta APENAS em:

(A)I e III.

(B)I, II e III.

(C)I, II e IV.

(D)II, III e IV.

(E)I e II.

6060.Independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado:

(A)quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo.

B)até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

(C)até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

(D)até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

(E)até doze meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.