Prova Juiz Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

JUIZ SUBSTITUTO


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte



DIREITO ADMINISTRATIVO

1. As decisões administrativas de um tribunal caracterizam exercício de função.

(A) jurisdicional, podendo formar coisa julgada.

(B) jurisdicional, vinculando todos os órgãos a ele subordinados, mas não formando coisa julgada.

(C) jurisdicional, exigindo-se que sejam sempre motivadas

(D) administrativa, devendo ser tomadas pela maioria absoluta de seus membros se de conteúdo disciplinar

(E) administrativa, não se sujeitando, todavia, aos princípios previstos constitucionalmente para a Administração Pública.

2. As organizações sociais são

(A) órgãos pertencentes á Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, á pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação da meia ambiente, à cultura e à saúde.

(B) autarquias, declaradas entidades de interesse social e utilidade pública pana todos os efeitos legais.

(C) sociedades de economia mista, criadas por lei ou decreto, sem fins lucrativos, administradas por conselho do qual participam representantes do poder público.

(D) fundações de direito público, cujo patrimônio é formado parcialmente com recursos públicos, votadas ao desenvolvimento de atividades soais previstas na lei ou decreto que as cria.

(E) pessoas jurídicas de direto privado que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria na fomento e execução de determinadas atividades.

3. Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete.

(A) ao Congresso Nacional.

(B) ao Senado Federal

(C) á Câmara dos Deputados.

(D) ao Tribunal de Contas da União.

(E) ao Ministério da Justiça.

4. A permissão de serviços públicas, tal como prevista na Lei nº 8.987/95, é formalizada por meio de

(A) lei especifica, do mesmo moda que a concessão de serviços públicos.

(B) decreto, diferentemente da concessão de serviços públicos, que deve ser estabelecida por lei especifica.

(C) contrato administrativa, da mesmo modo que a concessão de serviços públicos.

(D) contrato de direito privado, diferentemente da concessão de serviços públicos, que deve ser estabelecida por contrato administrativo

(E) ato administrativo unilateral, diferentemente da concessão de serviços públicos, que de ser estabelecida por contrato administrativo.

5. Segundo a teoria dos motivos determinantes,

(A) todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista na lei

(B) a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam para justifica-lo

(C) os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito da ato e não podem ser apreciados judicialmente

(D) a finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato administrativo pare sanar eventual vício de forma do ato ou de competência relativa do agente

(E) o desatendimento ao interesse público pode ser invocado pelo Poder Judiciário para a anulação do ato administrativo.

6. A revogação de um ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

(A) pode ocorrer apenas em razão de vicio de forma

(B) pode ocorrer apenas em razão de vicio de competência do agente.

(C) pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do abjeta.

(D) pode ocorrer apenas em razão de desvio de finalidade.

(E) não pode ocorrer

7. É passível a alteração de um contrato administrativo, por

(A) acordo das partes, para substituição do particular contratado

(B) acorda das partes, para o acréscimo de 50% do valor contatado para prestação de serviços.

(C) ato unilateral da Administração, para substituição da garantia de execução

(D) ato unilateral da Administração, para a acréscimo de 50% do valor contratado para reforma de edifício

(E) ato unilateral da Administração, para a supressão de 50% do valor contratado para compra.

8. Para licitações internacionais é admissível,

(A) exclusivamente a modalidade concorrência.

(B) além da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que o órgão licitante disponha de cadastro internacional de fornecedores, e o convite, desde que não haja fornecedor do bem ou serviço no Pais, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas.

(C)além da modalidade concorrência, apenas a tomada de preços, desde que se empregue o sistema de registro de preços, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas.

(D) além da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que se empregue o sistema de registro de preços, e o convite, desde que não haja fornecedor do bem ou serviço no País, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas.

(E) exclusivamente, a modalidade tomada de preços.

9. É direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis a

(A) acumulação de aposentadorias, no regime de previdência de caráter contributivo, decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

(B) percepção de proventos integrais na hipótese de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.

(C) estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(D) percepção de subsídio, acrescido de eventuais abonos e gratificações previstos em lei.

(E) disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de perda do cargo em decorrência de processo de avaliação de desempenho.

l0. É conseqüência necessária da aprovação em concurso público para ingresso no serviço pública em cargo de provimento efetivo

(A) a nomeação do aprovado para o cargo em questão.

(B) a aquisição de estabilidade pelo aprovado no prazo constitucionalmente previsto.

(C) a não preterição do aprovado, segundo a ordem de classificação, no momento da nomeação.

(D) a indenização do aprovado caso sua nomeação não ocorra no prazo constitucionalmente previsto.

(E) o direito á futura aposentadoria segundo as regras constitucionais vigentes na época da aprovação.

11. Uma concessionária privada de serviço público que, prestando o serviço, cause danos a terceiros deverá, pelos prejuízos causados, responder

(A) objetivamente, assegurado seu direto de regresso contra o Estada, que nesse caso responderá subjetivamente.

(B)objetivamente, assegurado seu direito de regresso contra seu empregada que tenha efetivamente causado o dano, o qual nesse caso responderá subjetivamente.

(C) objetivamente, assegurado seu direito de regresso contra o Estado, que nesse caso responderá objetivamente.

(D) subjetivamente, assegurado seu direito de regresso contra seu empregado que tenha efetivamente causado o dano, o qual nesse caso responderá subjetivamente

(E) subjetivamente, assegurado seu direita de regresso contra o Estado, que nesse caso responderá subjetivamente.

12. A imprescritibilidade dos bens públicos implica que

(A) o Estado não possa adquirir bens por usucapião.

(B) o Estado não possa perder bens par usucapião, exceto em se tratando de tenras devolutas.

(C) não haja prescrição para o processo discriminatório judicial de terras devolutas.

(D) bens originalmente considerados de uso comum do povo não possam ser alienados.

(E) a legitimação de posse em terra públicas não seja possível no Direito brasileiro.

13 É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo,

(A) a missão na posse pelo expropriante.

(B) o pagamento de indenização provisória ao expropriado.

(C) a possibilidade de registro provisório do domínio público junto à matricula do imóvel no respectivo Cartório.

(D) o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos para efetivar-se a desapropriação por utilidade pública ou interesse social.

(E) a autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos na declaração, se necessário com o auxilio de força policial.





DIREITO CONSTITUCIONAL

14.Consoante a doutrina, em uma Constituição considerada do tipo "dirigente" predominam normas constitucionais

(A) programáticas.

(B) de eficácia

plena. (C) portadoras de conceitos jurídicos indeterminados.

(D)de eficácia reduzida.

(E) de principio instrutivo.

15. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade parcial de uma lei, sem redução do texto, utilizando o método de interpretação

(A) de presunção da constitucionalidade da lei conforme a principio da razoabilidade.

(B) da Constituição conforme a lei.

(C) gramatical-construtivo

(D) da lei conforme a Constituição.

(E) lógico-sistemático.

16. Dentre os diretos sociais e os chamados "direitos de terceira geração" a Constituição brasileira e o ordenamento jurídico brasileiro asseguram e estabelecem garantias instrumentais especificas para a concretização da direito

(A) á cultura e ao lazer.

(B) à igualdade de salário entre homens e mulheres e à autodeterminação dos povos.

(C) à habitação e ao meio ambiente.

(D) ao livre exercício de qualquer profissão e ao desenvolvimento.

(E) ao trabalho e ao meio ambiente.

17. Ante a Constituição brasileira em Vigor, a realização de busca e apreensão domiciliar por autoridade administrativa, de natureza policial ou não, durante o dia e sem consentimento do morador

(A) somente pode ser realizada em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro às vítimas.

(B) pode ser realizada independentemente de determinação judicial, desde que prevista em lei.

(C) decorre do exercício do poder de polícia e pode ser efetuada independentemente de previsão legal ou determinação judicial, tendo em vista a auto-executoriedade das decisões administrativas.

(D) depende de determinação judicial, salvo na hipótese de estado de sítio

(E) consiste ofensa à inviolabilidade do domicílio expressamente consagrada na Constituição, pelo que não pode ser realizada em qualquer hipótese.

18 É incorreto afirmar que, segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual pode

(A) estabelecer as regras de competências legislativas privativas da Poder Executivo de modo diverso do modelo constante na Constituição Federal.

(B) disciplinar o processo legislativo estadual independentemente do modelo consagrado na Constituição Federal.

(C) reproduzir norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

(D) sujeitar à aprovação da Assembléia Legislativa a nomeação de dirigentes de autarquias e universidades públicas.

(E) estabelecer normas gerais e especificas autônomas sobre imunidades e impedimentos dos Deputadas Estaduais

19. O pedido de intervenção federal no Estado por descumprimento, pela Assembléia Legislativa, de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado num caso concreto deve ser Proposto

(A) exclusivamente pelo Procurador Geral da República e dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

(B) pela parte e dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça que o encaminhará, se for a caso, ao Supremo Tribunal Federal.

(C) pela parte, diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

(D) pela parte, diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.

(E) ex oficio pelo Tribunal de Justiça, diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

20. Após o prazo constitucional de trinta dias, o Congresso Nacional rejeita parcialmente Medida Provisória, convertendo a parte não rejeitada em lei. No caso, a inobservância pelo Congresso Nacional do prazo constitucional para a apreciação da Medida Provisória gera a

(A) perda total da eficácia da medida provisória, com efeitos ex tunc.

(B) inconstitucionalidade material e formal da lei em questão.

(C) perda da eficácia, com efeitos ex tunc, apenas da parte da medida provisória não convertida em lei.

(D) perda total da eficácia da medida provisória, apenas a partir da promulgação da lei.

(E) inviabilidade jurídica da promulgação, pelo Executivo, da lei em questão.

21. Conforme a Constituição brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dentre os atos sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil incluem-se

(A) somente as leis e as atos normativos federais.

(B) a lei, ainda que meramente formal, e o decreto autônomo.

(C) as leis anteriores à Constituição, fulminadas pelo vício da inconstitucionalidade superveniente e os decretos normativos regulamentares.

(D) as leis municipais e os atos normativos municipais e estaduais.

(E) a medida provisório e as emendas à Constituição.

22. A decretação do Estado de Defesa pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

(A) depende de autorização da maioria de dois terços do Congresso Nacional e poderá acarretar restrições ao exercício de quaisquer direitos e garantias fundamentais.

(B) depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional e poderá acarretar restrições à liberdade de imprensa, a suspensão da liberdade de reunião e a requisição de bens públicos ou privados.

(C) independe de autorização do Congresso Nacional e poderá acarretar restrições aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.

(D) independe de autorização do Congresso Nacional e somente poderá acarretar a obrigação de permanência em local determinado e restrições aos direitos de reunião e de inviolabilidade de correspondência.

(E) depende de autorização do Senado Federal e as medidas coercitivas que acarretar deverão ser definidas previamente em lei.

23. No Brasil, crime político é

(A) sempre julgado pelo Superior Tribunal Militar, em decisão irrecorrível.

(B) processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal originariamente.

(C) sempre julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em decisão irrecorrível.

(D) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinária.

(E) processado e julgado pelo Poder Judiciário Estadual,

que tem competência exclusiva nesta matéria.

24 É correto afirmar que, ante a Constituição brasileira em vigor

(A) todos os servidores públicos, sem exceção, estão sujeitos ao regime de previdência de caráter contributivo.

(B) o regime geral de previdência social aplica-se ao servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação.

(C) o regime de previdência de caráter contributivo somente se aplica aos servidores públicos federais.

(D) os Estado e os Municípios são obrigados a instruir regime de previdência complementar para seus servidores.

(E) aos servidores públicos da administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D1slfllo Federal e dos Municípios aplica-se, coma regra, o regime geral da previdência social, podendo como exceção, aplicar-se qualquer outro tipo de regime de previdência.

25. Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade tributária, é carreto afirmar que

(A) os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de imposto por ato privativo do Senado Federal.

(B) os tributos, sem exceção, somente podem ser cobrados no ano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituído.

(C) os tributos só podem ser instituídos mediante lei de iniciativa reservada aos membros do Poder Legislativo.

(D) somente lei formal poderá estabelecer repartição de competências tributárias.

(E) os tributos, quando instituídos por lei, podem ser desiguais entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

26. A cláusula da devido processo legal

(A) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela constituição de 1934, com o sentido formal de proteção geral dos direitos fundamentais

(B) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição de 1946 com o sentido de remédio constitucional.

(C) foi introduzida, no plano constitucional, desde a constituição de 1946, aplicando-se, com sentida substantiva e instrumental, apenas aos processos judiciais criminais.

(D) sempre esteve presente, de modo expresso, em todas as constituições democráticas brasileiras, significando o direito ao regular curso da administração da justiça pelos juizes e tribunais, que abrange, dentre outros, o direito à citação e ao contraditório.

(E) foi introduzida, de modo expresso. pela Constituição de 1988 e tem servido de fundamento, inclusive, para o controle da adequação e da razoabilidade das leis.





DIREITO CIVIL

27. Salva disposição em contrário, no tocante ao termo inicial de vigência da lei e do regulamento,

(A) no pais e na estrangeiro, a lei e o regulamenta entram em vigor na data da publicação.

(B) nas sedes das embaixadas da Brasil no exterior, a lei brasileira entra em vigor três (03) meses depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicação.

(C) no pais, a lei entra em vigor quarenta e cinco (45) dias depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicação.

(D) na pais, a lei e o regulamento entram em rigor quarenta e cinco (45) dias depois da publicação oficial e, no estrangeiro, três (03) meses depois.

(E) no pais, a lei e o regulamento entram em vigor noventa (90) dias depois da publicação oficial.

28. Dispõem:

Lei de Introdução ao Código Civil

"Artigo 9º

....................................................................................................

§ 2º - A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente".

Código Civil

"Artigo 1087 - Reputar-se-á celebrado a contrato no lugar em que foi proposto"



Á face destes textos legais, é correto afirmar

(A) o artigo 9º revogou o artigo1.087 do Código Civil.

(B) os textos acima do artigo 9º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do artigo 1.087 do Código Civil estão em vigor.

(C) os textos acima do artigo 9º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do artigo 1.087 do Código Civil revogam-se reciprocamente.

(D) o artigo 1.087 do Código Civil revogou o artigo 9º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

(E) o artigo 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil foi revogado por tratado internacional de que o Brasil é signatário, sendo repristinado o artigo 1.087 do Código Civil.

29. Empreiteira que mantém contrato com município, para construção de casas populares, adquiriu, por compra, toda a argila existente no subsolo de uma propriedade particular, até então inexplorada pelo dono do imóvel. Neste caso, a contrato de compra e venda.

(A) é válido somente se for celebrado por instrumento público.

(B) é nulo, porque os minerais do subsolo teriam de ser adquiridos pelo município mediante desapropriação para atender a empreiteira.

(C) é válido, porque a causa do contrato atende a interesse público.

(D) é nulo, porque o proprietária do imóvel não é proprietário dos minerais encontráveis no subsolo.

(E) é válido, se celebrado por instrumento particular.

30. A indenização por ato ilícito está limitada pela seguinte regra:

(A) não é possível discutir no juízo civil sobre a existência do fato ou sua autoria, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

(B) a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de indenizar a dano.

(C) a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente de responsabilidade civil

(D) a decisão de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.

(E) os cúmplices do crime não respondem pela indenização.

31. A doou um terreno à instituição B, impondo-lhe, apenas, o encargo de nele construir uma creche. É carreto afirmar:

(A) o encargo, enquanto não cumprido, suspende a aquisição do direito pelo donatário ao objeto da doação.

(B) o encargo, enquanto não cumprido, suspende o exercício do direito do donatário.

(C) a imposição de encargo, neste caso, se equipara ao termo inicial, salva se imposto como condição suspensiva.

(D) a encargo, neste caso, se equipara á condição resolutiva, salvo se imposto como termo final.

(E) o encargo não suspende a aquisição nem a exercício do direto do donatário, se não for imposto expressamente como condição suspensiva.

32. Na união estável, as bens adquiridas a titulo oneroso por um dos conviventes.

(A) pertencerão apenas àquele que os houver adquirido com o fruto do seu trabalho

(B) não se comunicam se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao inicio da união.

(C) serão administrados, apenas, pelo convivente que os adquirir com o fruto do seu trabalho, embora pertencentes a ambos m conviventes.

(D) pertencerão apenas ao convivente que os adquirir, mas, dissolvida a união, terá o outro convivente direito de usufruto vitalício sobre a metade deles.

(E) somente integrarão o patrimônio do convivente que não concorreu com o seu trabalho, se for requerida a conversão de união estável em casamento, sob o regime de comunhão universal de bens.

33. É valido o casamento:

(A) do sogro com a nora, depois de dissolvido o casamento desta com o filho daquele.

(B) entre pessoas separadas judicialmente.

(C) entre adotante e adotado

(D) entre colaterais de qualquer grau.

(E) do cunhado com a cunhada, depois de dissolvido o casamento desta com o irmão daquele.

34. Contrato real é o que:

(A) tem por abjeto coisa imóvel.

(B) visa a transmissão da propriedade.

(C) só se perfaz com a tradição do objeto.

(D) visa conferir direito real de garantia

(E) se perfaz com o simples acordo de vontades entre as paras.

35. X teve imóvel de sua propriedade invadido por seu vizinho Y. X, equivocadamente, moveu ação de manutenção de posse. O juiz conheceu da pedido como se fosse ação de reintegração de posse, face á fungibilidade das ações possessórias, mas, no mérito, julgou-a improcedente, porque o autor jamais fora possuidor, tendo a sentença transitado definitivamente em julgado. Deste modo.

(A) Y se tornou, de pleno direto, proprietário do imóvel, em razão da suculência de X

(B) X deverá mover ação de reintegração de posse, corrigindo o equivoco, para haver seu imóvel

(C) Y, depositando o preço do imóvel, tornar-se-á seu proprietário, porque a posse lhe foi garantida.

(D) X poderá mover ação reivindicatória para haver seu imóvel, embora tenha sido sucumbente na ação possessória.

(E) X continuará proprietário mas não poderá mover qualquer ação contra Y a fim de receber seu imóvel, porque fora sucumbente na ação possessória.

36. Em matéria de proteção ao consumidor, é correto afirmar:

(A) a pessoa jurídica pública não pode ser considerada fornecedor

(B) pessoa jurídica que utiliza produto, mesmo como destinatário final, não pode ser considerada consumidor

(C) a responsabilidade do fornecedor de serviços é sempre dependente de culpa.

(D) havendo mais de um autor, pela ofensa aos diretos do consumidor, responde cada qual proporcionalmente à sua culpa, inexistindo solidariedade legal

(E) poderá ser desconsiderada pelo juiz a personalidade jurídica da sociedade quando, ocorrendo ofensa aos direitos da consumidor, se verificar violação dos estatutos ou contrato social.

37. Considera-se o devedor em mora nas obrigações

(A) negativas, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster.

(B) provenientes de delito, desde a citação.

(C) positivas e líquidas, com prazo certo, desde que interpelado pelo credor.

(D) provenientes de delito, desde a sentença penal condenatória, se o fato constituir crime.

(E) negativas, desde que interpelado pelo prejudicado.

38. A cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o abjeto da garantia, se a divida não for paga no vencimento, é

(A) válida.

(B) nula.

(C) ineficaz, se não for estipulada por escritura pública.

(D) essencial para a existência da garanta real

(E) anulável, se provada a coação do credor.





DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Instruções: Nas questões de números 39 e 40 são dadas quatro proposições que podem estar corretas ou incorretas. Assinale na folha de respostas a alternativa que contém SOMENTE proposições corretas.

(A) I e III

(B) II e III

(C) I, II e IV

(D) I, III e IV

(E) II, III e IV

39. Antecipação da Tutela

I. A antecipação dos efeitos da tutela pelo réu em reconvenção.

II. A antecipação das efeitos da tutela não pode ser concedida inaudita altera parte.

III. A antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida com fundamento na manifesto proposto protelatório do réu, ainda que inexista a periculum in mora.

IV. Uma vez antecipados os efeitos da tutela, não pode o juiz revogá-la ou modificá-la.

40. Ação Rescisória

I. Os brocardos jurídicos jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus são aplicáveis à ação rescisória.

II. Em relação a texto constitucional, não cabe rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando houver interpretação controvertida nos tribunais.

III. Não contestada a ação rescisória, não se verifica o efeito da revelia.

IV. Segundo o direito sumular, na ação rescisória não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

41. Em audiência realizada em ação de indenização por ato ilícito, a juiz titular da Vara, após ouvir as partes em depoimentos pessoais e as testemunhas por elas arroladas, designou nova data para ouvir, como testemunha do juízo, uma pessoa referida nos depoimentos. Na data designada, estando o juiz titular em gozo de férias, o juiz auxiliar ouviu a testemunha e encerrou a instrução. De acordo com o principio da identidade física, a sentença deverá ser proferida pelo juiz.

(A) titular, porque ouviu as partes e suas testemunhas.

(B) titular, porque determinou a ouvida da testemunha referida

(C) auxiliar, porque o titular ainda estava em gozo de férias.

(D) auxiliar, porque ouviu a testemunha referida e encerrou a instrução.

(E) titular ou auxiliar, porque ambas ficaram vinculados ao processo.

42. Em determinada ação o juiz julgou extinto o processo, sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, tendo a respectiva sentença transitado em julgada. Dois meses depois, o autor promoveu nova ação, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedida A ação veio a ser distribuída para outro Juízo. Neste caso, deverá o juiz.

(A) julgar extinto o processo, ante a ocorrência de litispendência.

(B) julgar novamente extinto o processo, desta vez pela ocorrência da coisa julgada.

(C) processar a ação, independentemente do julgamento anterior, que poderá ser diverso.

(D) julgar novamente extinto o processo por fala de interesse de agir, pois está Vinculado ao julgamento anterior.

(E) determinar a remessa dos autos ao juiz que julgou a ação anterior, pois está vinculado

43. Caio, empregado aposentado de determinada sociedade de economia mista, promoveu ação contra a referida empresa, objetivando a complementação de sua aposentadoria, com fundamento em lei editada antes de seu ingresso na empresa. A ré, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Neste caso, sabendo-se que a matéria é exclusivamente de direito, é correto afirmar que os efeitos da revelia são

(A) relevantes, parque há presunção de verdade em relação ao pedida.

(B) irrelevantes, porque a ré se equipara á Fazenda Pública.

(C) irrelevantes, par ser a matéria exclusivamente de direito.

(D) irrelevantes, por ser a ré pessoa jurídica de direto público

(E) irrelevantes, porque os bens da ré são impenhoráveis.

44. Em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de passe, o juiz, verificando que o réu, não obstante em mora, já havia pago noventa e cinco por cento das prestações relativas ao preço do imóvel, julgou procedente o pedido apenas para condenar o réu a pagar as prestações em atraso. Juridicamente esta sentença é

(A) nula, pois o juiz julgou a lide fora da pedido.

(B) nula, porque o juiz julgou aquém do pedido.

(C) válida, pois o juiz julgou segundo os princípios de justiça e equidade.

(D) válida, porque o juiz considerou a circunstância de estar o réu em mora.

(E) ineficaz, porque a rescisão, em caso de mora, está prevista no contrato.

45. Relativamente aos controles difuso e direto de inconstitucionalidade de lei federal, é correto afirmar que o controle difuso.

(A) pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal e produz efeitos erga omnes, enquanto direto produz efeitos diretamente em relação ás partes, e pode ser exercida par qualquer juiz ou tribunal.

(B) pode ser exercido par qualquer juiz ou tribunal, e produz efeitos apenas entre as partes, enquanto o controle direto produz efeitos erga omnes, razão pela qual apenas o Supremo Tribunal Federal pode fazê-lo.

(C) pode ser exercido apenas pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, e produz efeitos erga omnes, enquanto o controle direto pode ser exercida por qualquer quer juiz, e produz efeitos apenas entre as partes

(D) pode ser exercido por qualquer juiz, e produz efeitos apenas entre as partes, enquanto o controle direto pode ser exercido apenas pelos tribunais, inclusive a Supremo Tribunal Federal, e produz efeitos erga omnes.

(E) e o controle direto podem ser exercido por qualquer juiz, e produzem efeitos apenas entre as partes, mas o controle direto, uma vez exercido pela Supremo Tribunal Federal, produz efeitos erga omnes.

46. Em ação de cobrança julgada procedente e transitada julgado, o autor apresentou o cálculo do valor do débito atualizado, tendo o réu impugnado por simples petição O juiz, não obstante esta impugnação, homologou o referido cálculo, determinou a citação do devedor para pagar o débito. Pretendendo insurgir-se contra o valor apresentado pela autor, deverá o devedor

(A) opor embargos à execução

(B) interpor recurso de agravo.

(C) interpor recurso de apelação

(D) opor embargos declaratórios.

(E) impetrar mandado de segurança.

47. Efetivada a penhora sobre bem móvel, em processo de execução por titulo executivo extrajudicial, no valor de R$ 2 000,00, que tramita perante o Juizado Especial Cível, deve o juiz

(A) nomear perito para proceder à avaliação.

(B) designar audiência de conciliação.

(C) designar datas para leilão do bem penhorada.

(D) intimar o devedor para opor embargos por escrito.

(E) determinar a adjudicação do bem em favor do exeqüente.

48. Em ação de indenização por dano moral, a juiz rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva de parte. Desta decisão o réu interpôs agravo de instrumento, que veio a ser provido pelo Tribunal por unanimidade de votos com fundamento em lei federal e na Constituição da República. Neste caso poderá o agravado interpor

(A) recurso especial retino, apenas.

(B) recurso extraordinário retido, apenas.

(C) recurso especial e recurso extraordinário.

(D) embargos infrigentes.

(E) recurso extraordinário retido e recurso especial retido.

49. Tício ajuizou ação monitória fundada em cheque emitido pelo devedor e ainda não prescrito, tendo o juiz determinado a expedição de mandado para pagamento, contra o qual o devedor opôs embargos. Neste caso, deverá o juiz

(A) rejeitar os embargos, a final, ante a prova inequívoca da divida.

(B) julgar os embargos pelo mérito, por não estar o cheque prescrito.

(C) designar audiência de instrução e julgamento para a prova dos fatos alegados pelas partes.

(D) acolher os embargos e decretar a carência da ação monitória, por já possuir o embargado titulo executivo

(E) rejeitar liminarmente os embargos, construindo-se de pleno direta o mandado em titulo executivo judicial.

50. Em ação de consignação em pagamento, fundada em dívida a quem pagar, movida por A em face de B e C, que disputam o recebimento do crédito, tendo comparecido B e C no processo, a procedência do pedido tem por conseqüência

(A) a definição da certeza a quem pagar, extinguindo-se em seguida o processo.

(B) a condenação dos réus ao recebimento do crédito, extinguindo-se em seguida a processo.

(C) o reconhecimento de que a recusa era injusta, prosseguindo-se o processo entre os réus B e C.

(D) a quitação da divida, extinguindo-se definitivamente o processo

(E) a exclusão do autor do processo, prosseguindo-se entre os réus B e C.

51. Por poder geral de cautela entende-se o que é conferido ao juiz para

(A) conceder liminarmente o arresto quando o devedor, sem domicilio certo intenta ausentar-se.

(B) conceder liminares nas procedimentos cautelares especificas previstos no sistema processual.

(C) deferir liminares em ações possessórias quando houver risco de o bem ser destruído pelo possuidor.

(D) determinar as medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fumus boni iuris e periculum in mora.

(E) deferir a antecipação da tutela sempre que presentes as requisitos cautelares, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora.

DIREITO COMERCIAL

52. O protesto do cheque é

(A) dispensável para a cobrança executiva contra o emitente.

(B) indispensável para a cobrança executiva contra o avalista do emitente.

(C) facultativo para o requerimento da falência do emitente.

(D) facultativo para o requerimento de falência do endossante.

(E) indispensável para a cobrança executiva contra o endossante e seu avalista.

53. O avalista do emitente de uma nota promissória

(A) fica autorizado pela avalizado a repactuar prazos e condições de pagamento da titulo.

(B) tem direito de exigir que antes sejam excutidos os bens da avalizado.

(C) tem direto de exonerar-se do aval a qualquer momento, desde que envie comunicação por escrito ao beneficiado tomador antes do vencimento.

(D) exonera-se do pagamento do titulo se comprovar que é nula a relação jurídica que lhe deu origem, mesmo se o credor demonstrar boa-fé.

(E) fica sujeito, se comerciante, a ter a falência declarada na hipótese de impontualidade injustificada.

54. A caracterização da infração da ordem econômica, passível de repressão pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica depende da

(A) comprovação da intenção do agente econômico ara lesar concorrentes

(B) comprovação de prejuízo imediato para o consumidor

(C) ocorrência de abuso de poder econômico capaz de inibir o ingresso de novos concorrentes no mercado.

(D) verificação de situação de monopólio de mercado.

(E) sua repercussão era todo a território nacional.

55. O consórcio de sociedades, previsto no art. 278 da Lei nº 6.404/76,

(A) possui personalidade jurídica própria e patrimônio que não se confunde com o das sociedades que o compõem.

(B) induz a responsabilidade solidária das consorciadas pelos danos causados ao consumidor na exploração do empreendimento.

(C) pode ser entabulada para a exploração de diversos empreendimentos em conjunto, sem perder suas características originais.

(D) reputa-se automaticamente dissolvido na hipótese de falência da sociedade responsável pela administração do empreendimento.

(E) pressupõe a aprovação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo para empreendimentos de pequeno porte.

56. A operação de incorporação de sociedade

(A) pressupõe o consentimento de todos os sécios da sociedade incorporada.

(B) produz o vencimento antecipado de todas as dividas da sociedade incorporada.

(C)gera direito de recesso ao sócio dissidente da deliberação na sociedade incorporadora.

(D) implica a extinção da incorporada e a assunção de seus débitos pela incorporadora.

(E) pressupõe que pelo menos uma da envolvidas seja sociedade anônima.

57. Com relação ás sociedades por quotas de responsabilidade limitada é correto afirmar que

(A) a alteração da contrato social depende do consentimento unânime dos sócios, salvo cláusula expressa em sentido contrário

(B) a pacificação dos sócios nos lucros sociais deve necessariamente ser equivalente ao percentual de sua participação no capital social.

(C) todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social, não sendo admitida a figura do sócio que participa só com trabalho

(D) a gerência da sociedade deve ser exercida necessariamente par um sócio, que pode permanecer na cargo, no máximo, por 3 (três) anos

(E) o sócio pode alienar suas quotas a terceiro, independentemente do consentimento das demais sócias.

58. Na concordata preventiva

(A) o credor hipotecário deve habilitar seu crédito no prazo de 20 (vinte) dias contados do despacho de processamento.

(B) o sócio da sociedade concordatária tem seus bens indisponibilizados.

(C) o concordatário perde a administração do negócio, que passa a ser gerido pelo síndico nomeado pelo juiz.

(D) o concordatário não perde a administração do negócio, mas a alienação de bens imóveis fica sujeita á prévia autorização judicial.

(E) as dividas quirografárias vincendas são consideradas antecipadamente vencidas, mas não sofrem a incidência de juros nem atualização monetária.

59. NÃO pode ser arquivado pela Junta Comercial:

(A) a ato construtivo de saciedade cooperativa de natureza civil.

(B) a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

(C) o aumento de capital social, mediante a integralização em bens imóveis.

(D) o contrato de grupo de sociedades.

(E) cópia autenticada das demonstrações financeiras companhia fechada.

60. A sociedade comercial irregular

(A) está sujeita ao regime falimentar, mesma não tendo o ato constitutivo registrado na Junta Comercial

(B) pode contratar com a administração pública.

(C) pode requerer a falência de outro comerciante.

(D) está livre de qualquer sanção de natureza tributária, pois nos detém personalidade jurídica.

(E) pode impetrar concordata preventiva.

61. Com relação á responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por seus produtos e serviços, é correto afirmar que

(A) o fornecedor pode ser responsabilizado apenas se comprovado defeito de projeto.

(B) somente o adquirente do produto ou serviço tem condições de demandar o fornecedor.

(C) os profissionais liberais respondem independentemente de culpa

(D) o fornecedor será responsabilizado, ainda que comprove que não colocou o produto no mercado.

(E) o importador equipara-se ao fabricante para fins de indenização dos consumidores

62. No contrato de consumo

(A) a nulidade de uma cláusula implica necessariamente a nulidade de todo o contrato

(B) é possível a exclusão de responsabilidade do fornecedor por danos causados pelo produto ou serviço.

(C) é legítima a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas, nas compras e venda a prazo.

(D) é possível a redução do prazo legal de garantia por vicio do produto, desde que a cláusula respectiva seja redigida com destaque.

(E) a mula moratória não poderá ser superior a 2% do valor da prestação

63. São benefícios legais concedidos ás micro empresas de pequeno porte:

(A) dispensa de publicação de balanços e exclusão do regime falimentar.

(B) escrituração simplificada e crédito facilitado junto a instituições financeiras oficiais.

(C) escrituração simplificada e dispensa do recolhimento de contribuições previdenciárias.

(D) escrituração simplificada e dispensa de registro de seus empregados.

(E) dispensa de publicação de balanços e isenção de quaisquer tributos federais e estaduais





DIREITO PENAL

64. O erro sabre a ilicitude da falo construi causa de exclusão da

(A) culpabilidade

(B) ilicitude.

(C) tipicidade.

(D) punibilidade.

(E) antijuridicidade

65. Reconhecida a tentativa, a quantidade de redução da pena deve ser calculada com base

(A) nas circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal.

(B) na maioridade ou menoridade do réu.

(C) na reincidência ou primariedade do acusado.

(D) na existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.

(E) no caminho percorrido pelo agente na prática delituosa.

66. A participação de menor importância,

(A) como causa especial de diminuição, permite que se reduza a pena abaixo do mínimo legal.

(B) como causa especial de diminuição, não permite que se reduza a pena abaixo legal

(C) coma circunstância atenuante, permite que se reduza a pena abaixo do mínima legal.

(D) como circunstância atenuante, não permite que se reduza abaixo do mínimo legal.

(E) exclui a tipicidade da conduta.

67. Ricardo Fenandes subtraiu folha de cheque pertencente a Roberto Rodrigues e, após falsificar a assinatura do correntista, utilizou o titulo na compra de determinado bem, obtendo, assim, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Se aplicado a princípio da consunção, Ricardo responderá por

(A) furto

(B) estelionato e furto, em concurso material.

(C) estelionato e furto, em consumo formal.

(D) estelionato.

(E) estelionato, furto e falsificação de documento público, em concurso material.

68. Há reincidência quando o agente

(A) comete crime comum após haver sido condenado definitivamente por crime militar próprio

(B) pratica contravenção penal após haver sida condenado definitivamente por crime comum

(C) comete novo crime após haver recebido perdão judicial em processo anterior.

(D) pratica crime após haver sido condenado definitivamente por contravenção penal

(E) comete crime comum após haver sido condenado definitivamente por crime político.

69. No cálculo da pena, a juiz deverá considerar, sucessivamente,

(A) a menoridade da acusado, a tentativa e os antecedentes do agente.

(B) a concurso formal, o fato de o crime ter sida praticado contra ascendente e a personalidade do agente.

(C) As conseqüências da infração, o crime continuado e a confissão espontânea.

(D) a culpabilidade do agente, a reincidência e a tentativa.

(E) a conduta social do agente, o arrependimento posterior e o fato de crime ter sido pratico contra velho.

70. Em 25 04 96, Francisco, de 20 anos, foi detido em flagrante, quando procurava subtrair bicicleta de adolescente. Recebida a denúncia em 27 05 96, o réu acabou condenado, par sentença publicada em 28 0B.97, a quatro meses de reclusão por tentativa de furto simples. Houve recurso apenas da defesa e, em 27 05 98, o E Tribunal de Justiça do Estado julgou extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição. Trata-se de prescrição

(A) subseqüente, modalidade de prescrição da pretensão executória, que gera futura renitência.

(B) retroativa, modalidade de prescrição da pretensão executória, que não gera reincidência.

(C) retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, que não gera futura reincidência.

(D) subsequente, modalidade de presunção da pretensão punitiva, que gera futura reincidência.

(E) retroativa, modalidade de presunção da pretensão punitiva, que gera futura reincidência.

71. Reconhecidos os chamados "furto de uso" e "furta famélico", não se configura crime respectivamente, par falta de

(A) tipicidade e ilicitude

(B) culpabilidade e ilicitude

(C) tipicidade e culpabilidade.

(D) ilicitude e tipicidade.

(E) culpabilidade e tipicidade.

72. O particular que, agindo em concurso com funcionado público, ciente da condição deste, vende, para terceiro, em proveito de ambas, bem pertencente ao Estado, do qual o funcionário tinha a guarda em razão de seu cargo, pratica o crime de

(A) furto

(B) apropriação indébita.

(C) receptação

(D) peculato furto

(E) peculato apropriação.

73. O deito de corrupção ativa é

(A) material, não exigindo a ocorrência da resultado para alcançar a consumação.

(B) formal, não exigindo a ocorrência da resultado para alcançar a consumação.

(C) comissivo por omissão, só alcançando a consumação quando o agente, por deixar de fazer o que estava obrigado, produz o resultado.

(D) formal, exigindo a ocorrência do resultado pana alcançar a consumação

(E) material, exigindo a ocorrência do resultado para alcançar a consumação.

74. De acordo com a Lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é possível afirmar que

(A) apenas a redução ou supressão de imposto constitui crime

(B) só condutas comissivas são tipificadas.

(C) há previsão de crimes formais.

(D) o sujeito é sempre o contribuinte.

(E) as condutas incriminadas não apresentam objeto material.

75. Nos crimes de imprensa, a decadência do direito de o ofendida oferecer queixa ou representação ocorre no prazo de

(A) três meses.

(B) um mês

(C) um ano

(D) seis meses.

(E) dois anos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

76. No processo penal brasileiro, aplicam-se, além de outras, as seguintes regras, princípios e garantias:

(A) disponibilidade geral da ação penal pública, contraditório em todas as fases da persecução criminal e ampla defesa.

(B) inadmissibilidade das provas ilícitas pro reo, livre convencimento do juiz e publicidade da votação dos jurados.

(C) sigilo absoluto da investigação criminal, inadmissibilidade de provas ilícitas pro societate e contraditório em todas as fases da persecução criminal.

(D) votação secreta na júri, presunção de não-culpabilidade e necessidade de se comunicar ao preso o seu direito ao silêncio

(E) incomunicabilidade do preso, disponibilidade da ação penal privada e convicção íntima do juiz.

77. Caso a réu seja citado por edia1 em virtude de estar em lugar incerto e não sabido, o juiz deve suspender o processo

(A) imediatamente e decretar a prisão preventiva do acusado.

(B) imediatamente e decretar a prisão preventiva do acusado, exceto se este tiver defensor constituído.

(C) se o réu não comparecer e, tendo advogado constituído, este não justificar a ausência, decretando, ainda, a prisão preventiva do acusado.

(D) se o réu não comparecer e, tendo advogado constituído, este não justificar a sua ausência, decretando, se for o caso, a prisão preventiva do acusado.

(E) se o réu não comparecer, não constituir advogado, decretando a prisão preventiva, se for o caso.

78. Se o querelante, em processo por crime de ação penal privada, deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deve

(A) absorver o querelado.

(B) considerar perempta a ação penal.

(C) admitir a ocorrência de decadência em relação ao direto do querelante em prosseguir na ação penal.

(D) admitir a ocorrência de perdão tácito em virtude da omissão do querelante.

(E) admitir a ocorrência de renúncia tácita em virtude da omissão do querelante

79. No procedimento comum das processas por crimes punidos com pena de reclusão,

(A) as partes podem arrolar, cada uma, até cinco testemunhas.

(B) as alegações finais podem ser escritas ou orais.

(C) após o interrogatório, o réu pode, em três dias, apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas.

(D) após serem ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, há despacho saneador.

(E) as testemunhas de acusação e de defesa são ouvidas na mesma audiência.

80. No tocante á prova, no processo penal brasileiro,

(A) nos processos do júri, há avaliação da prova pelos jurados segundo o sistema da convicção intima.

(B) só se admite interceptação telefônica em crimes de maior gravidade, com penas mínimas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão

(C) juiz não pode, de oficio, ouvir testemunhas além daquelas arroladas pelas partes, mas pode determinar prova pericial.

(D) só podem ser admitidas os meios de prova expressamente previstos na Código de Processo Penal

(E) é suficiente, para validade da prova pericial, a sua realização par um perita qualificado.

81. Entende o Supremo Tribunal Federal que

(A) a necessidade de prisão para apelar, na forma prevista no Código de Processo Penal, fere o principio constitucional de presunção de inocência.

(B) a progressão de regime da pena privativa de liberdade admitida na Lei de Tortura estende-se à Lei dos Crimes Hediondos.

(C) durante o recurso especial, o réu condenado a pena privativa de liberdade pode ficar solto, se o crime for afiançável e ele pagar a fiança.

(D) o recurso extraordinário tem efeito suspensivo e, assim, se interposto, o réu condenado não pode iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade.

(E) a vedação da liberdade provisória com ou sem fiança é inconstitucional

82. Denomina-se, na doutrina, de sentença absolutória imprópria aquela em que o réu é

(A) absorvido por insuficiência de provas quanto ao fato ou à autoria.

(B) absolvido e, depois, o tribunal reforma a sentença para condenar o réu

(C] condenado e, depois, é declarada a prescrição da pretensão punitiva em virtude da pena aplicada.

(D) absorvida, mas o juiz aplica medida de segurança.

(E) é condenado, mas em face de reduções incidentes sobre a pena-base, não resulta pena a ser aplicada.

83. Em relação ao processo dos crimes da competência do júri,

(A) quando o juiz profere decisão de pronúncia par homicídio qualificado deve, necessariamente, manter o acusado preso ou determinar a sua prisão.

(B) quando o promotor de justiça apresenta o libelo, pode incluir qualificadora de crime de homicídio não constante da decisão de pronúncia, devido prova nova.

(C) quando os jurados, no momento da votação dos quesitos, tiverem dúvidas podem, para saná-las, conversar com o juiz, o advogado, o promotor e entre eles.

(D) é obrigatória a inclusão de quesito sobre circunstância agravante, independente do requerimento do acusador.

(E) quando os jurados desclassificarem a infração para outra de competência do juiz singular, ao juiz presidente do Tribunal caberá, em seguida, proferir sentença.

84. A suspensão condicional do processa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, quando presentes os requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena privativa, é admitida nos crimes punidos com

(A) detenção, independentemente da pena, desde que o acusado não tenha sido condenado por crime ou contravenção.

(B) reclusão ou detenção, independentemente da pena, excluídos os crimes hediondos e desde que o acusado não tenha sido condenado por crime.

(C)reclusão ou detenção em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja senda processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

(D) reclusão ou detenção cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime ou por contravenção.

(E) reclusão cuja pena mínima seja igual ou inferior a dois anos, desde que o acusada não seja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

85. Se um juiz de direito de São Paulo e sua esposa, funcionária pública federal em São Paulo, são acusados de terem cometido, em co-autoria, durante Viagem de turismo, crime de homicídio doloso na cidade de Natal, Ria Grande do Note,

(A) o juiz de direta deve ser julgado pela Tribunal de Justiça de Natal e sua esposa pelo Tribunal de Júri da Justiça Estadual de Natal.

(B) o juiz de direto deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sua esposa pelo Tribunal de Júri da Justiça Estadual de Natal.

(C) o juiz de direto deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sua esposa por Tribunal do Júri da Justiça Federal de Natal.

(D) ambos devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

(E) ambos devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça de Natal.

86. Se o juiz NÃO admitir apelação interposta pelo réu, porque a considerou intempestiva, contra essa decisão

(A) cabe recurso em sentido estrito no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão.

(B) cabe cala testemunhável, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data da decisão.

(C) cabe carta testemunhável, no prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas contadas da intimação.

(D) cabe recurso em sentido estrito no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da decisão.

(E) não cabe recurso, mas somente habeas corpus.

87. A Lei de Execução Penal

(A) concede ao preso direto de remição à razão de 1 (um ] dia de pena por 5 (cinco) de trabalho.

(B) possibilita conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, mas não prevê a conversão de pena restritiva de diretos em pena privativa de liberdade

(C) prevê recurso de agravo, com efeito suspensivo, das decisões proferidas pelo juiz da execução

(D) atribui capacidade para requerer instauração de procedimento judicial ao preso, ao seu cônjuge, parente ou descendente.

(E) permite ao juiz da execução que, mesmo sem ouvir o preso, determine a regressão de regime aberto para fechado em virtude do cometimento de crime grave.

88. No sistema processual penal brasileiro,

(A) a invasão domiciliar para prender alguém depende, em qualquer hipótese, de autorização judicial.

(B) durante a realização do interrogatório o defensor não poderá, através do juiz, realizar perguntas ao acusada.

(C) a busca e apreensão, quando realizada com mandado judicial, permite o ingresso no domicilio em qualquer horário, ainda que haja recusa do morador.

(D) os documentas podem ser apresentados em qualquer fase do processo, só havendo exceção para apresentação de documentos na fase recursal.

(E) havendo contradita e, convencendo-se o juiz de que é fundada a suspeita de parcialidade, não deve ouvir a testemunha contraditada





DIREITO ELEITORAL

89. Há um Tribunal Regional Eleitoral

(A) em todas as regiões metropolitanas criadas e implantadas.

(B) em todos os Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

(C) na capital de cada Estado e nas captais dos Territórios.

(D) no Distrito Federal e nas captais de Territórios, mediante proposta do Tribunal Superior Eleitoral.

(E) no Distrito Federal.

90. Os Juizes dos Tribunais Eleitorais servirão, no máximo, por

(A) seis anos, desde que não sobrevenha candidatura, na circunscrição, de cônjuge ou parente consangüíneo legítimo ou ilegítimo até terceiro grau do magistrado.

(B) quatro anos consecutivos.

(C) dois biênios, vedada a substituição.

(D) dois anos.

(E) dois períodos de dois anos.

91. No âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, as funções de Corregedor Geral e de Procurador Regional Eleitoral são exercidas, respectivamente, pelo

(A) Vice-Presidente do Tribunal e pelo Procurador-Geral da Justiça do respectivo Estado.

(B) terceiro Desembargador do Tribunal de Justiça e pelo Procurador de Justiça nomeado pelo Procurador-Geral da Justiça do respectivo Estado.

(C) Vice-Presidente da Tribunal e pelo Procurador da República designado pelo Procurador-Geral da República, se no respectivo Estado houver mais de um.

(D) Desembargador eleito para o cargo e pelo Procurador da República no respectivo Estado.

(E) terceiro Desembargador do Tribunal de Justiça e pelo Procurador da República na respectivo Estado.

92. O processamento e o julgamento do registro de candidatura é da competência do

(A) Tribunal Regional Eleitoral, em cada Estado, em se tratando de eleição de Deputados Estaduais, Federais e de Vereadores do Município da Capital do Estado

(B) Tribunal Superior Eleitoral, quando se cuidar de candidatos ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.

(C) Juiz Eleitoral, em se tratando cargos eletivos estaduais.

(D) Tribunal Superior Eleitoral, quando se cuidar de candidatos à Presidência, à Vice-Presidência da República e a Deputada Federal

(E) Tribunal Regional Eleitoral, em cada Estado, em se tratando de eleição de Deputados Federais.

93. NÃO podem alistar-se eleitores os

(A) menores de 16 anos.

(B) analfabetos e os conscritos durante o serviço militar

(C) maiores de 70 anos

(D) conscritos durante o serviço militar e os menores de 18 anos.

(E) os estrangeiros e os analfabetos.

94. Nos termos do Código Eleitoral, a voto é obdgat6do, salvo em relação aos

(A) enfermos e aos inválidos

(B) enfermos e aos funcionários públicos em geral

(C) enfermos e aos que se encontrarem fora do seu domicilio

(D) que se encontrarem fora do País e aos inválidos

(E) inválidos e aos militares

95. O registro de candidato inelegível será indeferido

(A) automaticamente, quando impugnada a candidatura por representante do Ministério Público estadual

(B) pela autoridade judicial competente, ainda que não tenha havido impugnação.

(C) pelo Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de candidato à Presidência da República.

(D) pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo, em se tratando de candidato a Governador.

(E) exclusivamente por intermédio de ação de impugnação de registro de candidatura.

96. Poderão votar

(A) em seção dotada de urna eletrônica quaisquer eleitores que se apresentarem até as 17:00 horas

(B) na seção em que prestarem serviços, o Presidente da Mesa, os Mesários, Delegados e Fiscais da Partido, mesmo que seus nomes não constem da folha de votação da urna eletrônica.

(C) em qualquer seção da Zona sob a respectiva jurisdição, dotada de urna eletrónica as Juizes Eleitorais

(D) em qualquer Seção Eleitoral do Pais, datada de urna eletrônica, os candidatos à Presidência da República.

(E) em seção dotada de uma eletrônica somente eleitores cujos nomes constem do respectivo cadastro de votação.

97. É da competência da Justiça Eleitoral

(A) promover o registro de candidatos a cargos eletivos, quando solicitado por partido político ou coligação.

(B) decidir sobre mandados de segurança interpostos por filiados contra ato de Presidente de partido político.

(C) apreciar questões partidárias de natureza intena corporis.

(D) fiscalizar, por intermédio de observador eleitoral, a realização das convenções partidárias.

(E) apreciar e julgar a prestação de contas relativas a campanhas eleitorais, apresentada por órgãos públicas.

98. O direito de resposta, rode ser solicitada por

(A) qualquer eleitor que se sinta atingida por afirmação caluniosa ou difamatória atribuída a candidato escolhido em convenção.

(B) candidato ou por coligação, em virtude de afirmação sabidamente inverídica, difundida por candidato em qualquer veículo de comunicação.

(C) filiado a partido político contra manifestação difamatória do respectivo dirigente, a qualquer tempo.

(D) órgão público, quando o seu dirigente é candidato à reeleição.

(E) agente político em se sentindo ofendido por afirmação caluniosa de candidato a cargo eletivo

99. Constitui crime eleitoral

(A) a transmissão, sob a forma de entrevista, de imagens de realização de consultas eleitorais

(B) a instalação de outdoors em locais não sorteados previamente.

(C) a veiculação de propaganda eleitoral mediante distribuição de folhetos e impressos, independentemente de licença municipal.

(D) a argüição de inelegibilidade deduzida de forma temerária.

(E) promoção de espetáculo circense com o objetivo de propaganda eleitoral.

100. Julgada procedente a investigação judicial eleitoral, após a proclamação do resultado do pleito, será

(A) anulado o registro da candidatura em relação ao candidato já eleito

(B) declarado prejudicado o procedimento em relação ao candidato não eleito.

(C) considerada preclusa a matéria.

(D) utilizado o procedimento para recurso contra a diplomação de candidato eleito.

(E) arquivado o procedimento, no estado em que se encontrar, na hipótese de candidato não eleito.



Gabarito



01-D 02-E 03-A 04-C 05-B 06-E 07-D 08-B 09-A 10-C 11-B 12-C 13-E 14-A 15-D 16-E 17-D 18-C 19-B 20-A 21-E 22-C 23-D 24-B 25-A

26-E 27-C 28-B 29-D 30-A 31-E 32-B 33-E 34-C 35-D 36-E 37-A 38-B 39-A 40-D 41-D 42-C 43-C 44-A 45-B 46-A 47-B 48-C 49-D 50-E

51-D 52-A 53-E 54-C 55-B 56-D 57-C 58-D 59-B 60-A 61-E 62-E 63-B 64-A 65-E 66-A 67-D 68-B 69-D 70-C 71-A 72-E 73-B 74-C 75-A

76-D 77-E 78-B 79-C 80-A 81-C 82-D 83-E 84-C 85-B 86-A 87-D 88-B 89-E 90-B 91-C 92-E 93-A 94-C 95-B 96-E 97-A 98-B 99-D 100-D