CONCURSO
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS/2008
DIREITO CIVIL
Questão 01
Em relação à menoridade, a incapacidade cessará quando o menor completar dezoito
anos, segundo nossa legislação civil.
Ainda, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que, para os menores, cessará a
incapacidade por:
A) concessão dos pais, no exercício do poder familiar, mediante declaração de vontade
por instrumento público ou particular.
B) concessão de qualquer um dos pais, na falta de um deles, mediante homologação judicial.
C) concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente da intervenção de curador
especial.
D) sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
INSTRUÇÃO: Nas questões de n. 02 a 05, assinale a alternativa CORRETA.
Questão 02
São considerados móveis para os efeitos legais:
A) as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem
removíveis para outro local.
B) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
C) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
D) o direito à sucessão aberta.
Questão 03
De acordo com o Código Civil, averba-se em registro público:
A) nascimento, casamento e óbito.
B) interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
C) sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
D) sentença que declara ou reconhece a filiação.
Questão 04
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
A) quando não se revestir da forma prescrita.
B) se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
C) por vício resultante de erro, dolo, coação ou fraude contra credores.
D) se preterida alguma solenidade considerada essencial para a sua validade.
Questão 05
O Código Civil considera nulo o negócio jurídico simulado. Assim, haverá nulidade por
simulação nos negócios jurídicos quando:
A) contiverem confissão, condição ou cláusula não verdadeira.
B) as declarações de vontade emanarem de erro que poderia ser percebido por pessoa
de diligência normal.
C) houver silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a
outra parte haja ignorado, determinante para a realização do negócio.
D) a declaração de vontade de um dos contratantes decorra de fundado temor de dano à
sua pessoa.
Questão 06
De acordo com o Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado
a repará-lo.
Assim, é CORRETO dizer que o incapaz:
A) responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar.
B) responde solidariamente pelos prejuízos que causar, com as pessoas por ele
responsáveis.
C) excepcionalmente não responde como devedor principal, na hipótese de ressarcimento
devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais.
D) responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem
obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Questão 07
Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico,
o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis
cumulativamente.
Assim, é CORRETO dizer que:
A) a responsabilidade civil é independente da criminal.
B) o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo.
C) a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder na esfera civil.
D) a coisa julgada penal interfere na área civil apenas quando a condenação não tiver
fundamento na culpa em sentido estrito.
Questão 08
Enquanto causa extintiva da pretensão de direito material e causa extintiva de direito, pelo
seu não exercício no prazo estipulado por lei, de acordo com o Código Civil, é CORRETO
dizer que:
A) a prescrição e a decadência são irrenunciáveis.
B) a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros
credores.
C) o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de decadência convencional.
D) à decadência se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a
prescrição, salvo disposição legal em contrário.
Questão 09
Diz-se alternativa a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes.
Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.
A) O devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
B) O devedor pode exercer a faculdade de opção em cada período, quando a obrigação
for de prestações periódicas.
C) O devedor, depois de exercer o direito de escolha, independentemente de qualquer
outra condição, antes do adimplemento da obrigação, ainda dispõe da alternativa de
oferecer a prestação que lhe convier.
D) Os devedores, não havendo acordo unânime entre eles, obrigatoriamente devem se
submeter à vontade da maioria.
Questão 10
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.
Assim, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:
A) a garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
B) a garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa.
C) a garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou
de segurança pública.
D) a garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de
vontade dos contratantes.
Questão 11
Quanto à formação dos contratos, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, a oferta
vincula o fornecedor ou ofertante.
No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta nas seguintes hipóteses, EXCETO
A) Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
B) Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a
resposta ao conhecimento do proponente.
C) Se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.
D) Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação
do proponente.
Questão 12
A passagem forçada assegura ao proprietário do imóvel encravado o acesso à via pública,
pela utilização dos imóveis contíguos.
Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.
A) O dono do prédio que não tiver acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar
passagem, independentemente de pagar indenização, se o rumo for fixado judicialmente.
B) A alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública,
não obriga o proprietário da outra a tolerar a passagem.
C) Se antes da alienação existia passagem através do imóvel vizinho, está o proprietário
deste constrangido, depois, a dar outra passagem.
D) Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à
passagem.
Questão 13
Cuidando da proteção do menor e do adolescente, a lei assegura a sua colocação em
família substituta.
Na forma da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, referente à adoção de criança e de
adolescente, é CORRETO afirmar que:
A) a adoção por ambos os cônjuges ou companheiros não poderá ser formalizada, enquanto
não tenham completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
B) os divorciados e os judicialmente separados não poderão adotar conjuntamente.
C) a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de
vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
D) é permitida a adoção por procuração outorgada por instrumento público, sendo que a
adoção de maiores de dezoito anos não depende de efetiva assistência do Poder Público
e de sentença constitutiva.
Questão 14
O casamento é o mecanismo mais adequado de proteção jurídica da família.
Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.
A) É nulo o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.
B) É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o
consentimento.
C) É nulo o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu
representante legal.
D) É nulo o casamento contraído pela pessoa que não revela higidez mental para expressar
a vontade de casar.
Questão 15
As disposições patrimoniais do testador podem ordenar que o sucessor receba a
universalidade da herança ou quota-parte (ideal, abstrata) dela, ou estabelecer que o sucessor
ficará com um bem individuado, definido, destacado do acervo, ou quantia determinada.
De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que valerá disposição testamentária em
favor de:
A) pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas
mencionadas pelo testador.
B) pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.
C) pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro.
D) ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
INSTRUÇÃO: Nas questões de n. 16 a 19, assinale a alternativa CORRETA.
Questão 16
Todas as normas processuais constantes do Livro II do CPC:
A) nunca podem ser utilizadas de modo subsidiário.
B) sempre são subsidiárias para o cumprimento de sentença.
C) são subsidiárias para o cumprimento de sentença no que couber.
D) serão utilizadas para o cumprimento de sentença quando o juiz entender conveniente.
Questão 17
A alienação de bens na execução por quantia certa contra devedor solvente, prioritariamente,
ocorrerá:
A) pelo modo que o juiz determinar.
B) por iniciativa particular.
C) em hasta pública.
D) mediante adjudicação ao credor.
Questão 18
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais são cabíveis os seguintes recursos:
A) recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário.
B) recurso inominado, agravo de instrumento e embargos de declaração.
C) recurso inominado, embargos de declaração e recurso especial.
D) recurso inominado, embargos de declaração e embargos infringentes.
Questão 19
A sentença que, na ação de consignação em pagamento, acolhe alegação do réu no sentido
de ser insuficiente o depósito, ausente a complementação pelo autor, tem natureza:
A) somente condenatória quanto à diferença devida pelo autor.
B) somente declaratória, liberando o devedor quanto à parcela incontroversa.
C) declaratória, para liberar o devedor quanto à parcela incontroversa, e condenatória pela
diferença devida.
D) somente mandamental quanto à diferença devida pelo autor.
Questão 20
Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar que:
A) pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.
B) deve ser pronunciada de ofício pelo juiz.
C) somente pode ser pronunciada se requerida pela parte a quem aproveita.
D) somente pode ser pronunciada de ofício pelo juiz quando favorecer o absolutamente
incapaz.
Questão 21
É CORRETO afirmar, no julgamento de processos repetitivos, que:
A) interposta a apelação, o juiz mandará citar o réu para responder o recurso no caso de
ser mantida a sentença.
B) interposta a apelação, o juiz não pode se retratar porque está esgotado o ofício
jurisdicional.
C) interposta a apelação, o juiz não mandará citar o réu para responder porque a sentença
foi favorável para ele.
D) a apelação interposta pelo autor será recebida somente no efeito devolutivo.
Questão 22
É INCORRETO afirmar que o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República,
acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, ao assegurar
a razoável duração dos processos judicial e administrativo:
A) constitucionalizou o princípio da celeridade.
B) dispensou a observância do devido processo legal.
C) gerou para o Estado brasileiro o dever de instituir os meios necessários que assegurem
a celeridade de tramitação dos referidos processos.
D) atendeu os anseios da sociedade que reclama ser a justiça muito morosa.
Questão 23
É CORRETO afirmar, em cumprimento de sentença no procedimento comum ordinário ou
sumário, que o princípio da perpetuatio iurisdictionis:
A) será o cumprimento promovido na comarca indicada pelo devedor.
B) deve o cumprimento sempre ser promovido perante o juízo de primeiro grau de jurisdição
que processou a causa.
C) pode o cumprimento ser promovido em qualquer comarca onde o credor entender
conveniente.
D) foi relativizado, podendo o cumprimento ser requerido, por opção do credor, no juízo do
local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou do atual domicílio do devedor.
INSTRUÇÃO: Nas questões de n. 24 a 26, assinale a alternativa CORRETA.
Questão 24
Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente:
A) podem ser opostos independentemente de segurança do juízo.
B) podem ser opostos somente após seguro o juízo.
C) em regra, terão efeito suspensivo.
D) nunca terão efeito suspensivo.
Questão 25
A falta de cumprimento voluntário da sentença no procedimento comum ordinário e sumário:
A) nunca gera pagamento de multa.
B) sempre gera aplicação da multa de 10%.
C) gera 10% de multa na obrigação de pagar quantia certa.
D) somente gera aplicação de multa se esta constar, expressamente, da sentença.
Questão 26
O destinatário de provimento mandamental descumprido, excetuado o advogado:
A) está sujeito a multa, em favor da outra parte, a ser fixada segundo a gravidade da conduta,
limitada a 20% do valor da causa.
B) está sujeito a multa, em favor do Estado, a ser fixada segundo a gravidade da conduta,
limitada a 20% do valor da causa.
C) está sujeito a multa, em favor do Estado, a ser fixada segundo a gravidade da conduta,
limitada a 10% do valor da causa.
D) está isento de multa, porém, sujeito às sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
Questão 27
Na liquidação de sentença, é INCORRETO afirmar que:
A) a liquidação por arbitramento é feita através de perícia.
B) o juiz poderá valer-se do contador judicial para conferir a memória de cálculo apresentada
pelo credor se, aparentemente, exceder os limites da decisão exeqüenda ou nos casos
de assistência judiciária.
C) a liquidação por artigos será feita quando houver necessidade de alegar e provar fato
novo.
D) o juiz nunca poderá determinar a conferência, pelo contador judicial, da memória de
cálculo apresentada pelo credor.
Questão 28
Na penhora de dinheiro, é INCORRETO afirmar que:
A) é a primeira espécie na ordem legal de bens penhoráveis.
B) pode ser efetivada por meio eletrônico, desde que requerida pelo credor.
C) o juiz, de ofício, utilizando meio eletrônico, determinará a constrição de dinheiro
depositado em contas bancárias ou aplicações financeiras.
D) compete ao devedor provar que o dinheiro depositado é absolutamente impenhorável
porque são honorários de profissional liberal.
Questão 29
Dentre as alternativas abaixo, é INCORRETO afirmar que:
A) o inventário e a partilha sempre serão judiciais, mesmo que não exista testamento ou
interessado incapaz.
B) o inventário e a partilha poderão ser feitos através de escritura pública se não houver
testamento ou interessado incapaz e com assistência de advogado comum ou de
advogados de cada uma das partes.
C) o inventário judicial deve ser promovido no prazo de sessenta dias a contar da abertura
da sucessão.
D) o inventário judicial, em regra, deve ser ultimado em doze meses a contar de sua abertura.
DIREITO PENAL
Questão 30
Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.
A) O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo
estatal.
B) O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.
C) Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos
relevantes.
D) Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar
todas as circunstâncias da conduta do agente.
Questão 31
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
A) A lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução.
B) A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles
relativos aos fatos definitivamente julgados.
C) A novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
D) A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se
ao fato praticado durante sua vigência.
Questão 32
Inocêncio contratou os serviços profissionais de um advogado para propor ação trabalhista
a qual foi julgada procedente, mas a quantia paga pela empresa ré, apesar de recebida
pelo advogado, não foi entregue a Inocêncio. Procurado, o advogado alega que precisou
do dinheiro, mas pretende devolvê-lo a Inocêncio quando puder.
Quanto à conduta do advogado, assinale a alternativa CORRETA.
A) Não se trata de infração penal, mas mero descumprimento contratual.
B) Restou caracterizado o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança.
C) A inversão do título da posse exercida sobre a quantia caracteriza a apropriação indébita.
D) Mesmo tendo utilizado a quantia recebida da empresa na ação trabalhista para fins
pessoais, caso o advogado a restitua a Inocêncio, o crime permanece na esfera da
tentativa.
Questão 33
Sizenando pediu a arma de um amigo emprestada dizendo que precisava cobrar uma dívida
de um funcionário de sua empresa. No dia seguinte a esposa de Sizenando encontrou o
corpo do funcionário com duas perfurações à bala na altura do peito e percebeu que o
salário recebido por este no dia anterior havia desaparecido do bolso de sua calça.
Encontrada a arma do crime na posse de Sizenando, ele alegou que havia matado o
funcionário para defender a sua honra, pois tinha descoberto o envolvimento deste com sua
esposa.
Considerando a conduta de Sizenando, marque a alternativa CORRETA.
A) Na hipótese de Sizenando ter efetuado disparos de arma de fogo contra o funcionário
com animus necandi, estaria caracterizado o crime de latrocínio.
B) Se Sizenando na verdade possuía animus furandi, o delito praticado seria homicídio.
C) Caso o amigo que emprestou a arma soubesse que a intenção de Sizenando era praticar
um latrocínio, não responderia sequer como partícipe.
D) A morte do funcionário caracteriza a consumação na hipótese de delito de latrocínio,
independentemente da efetiva subtração da quantia encontrada no bolso da calça.
Questão 34
Juvêncio foi a um posto de gasolina e abasteceu seu veículo pagando com cheque prédatado,
o qual retornou por insuficiência de fundos.
Quanto à conduta de Juvêncio, marque a alternativa CORRETA.
A) Se o emitente soubesse com antecedência que o cheque não teria fundos, restaria
caracterizado ilícito civil.
B) Se a intenção de emitente do cheque fosse obter vantagem ilícita em prejuízo alheio
mediante fraude, estaria caracterizado o delito de estelionato.
C) Não há crime uma vez que o posto de gasolina assumiu o risco do negócio ao permitir
o pagamento com cheques pré-datados.
D) A emissão de cheque pré-datado, por si só, caracteriza infração penal, já que a espécie
de título de crédito em questão consiste em ordem de pagamento à vista;
Questão 35
As situações abaixo caracterizam o estado de necessidade, EXCETO
A) Médico que deixa de atender um paciente para salvar outro, não tendo meios de atender
a ambos.
B) Bombeiro que deixa de atender um incêndio de pequenas proporções para atender
outro de maior gravidade.
C) “A” que dolosamente põe fogo num barco e depois mata outro passageiro para se salvar.
D) Mãe miserável que subtrai gêneros alimentícios para alimentar filho faminto.
Questão 36
Em relação à legítima defesa, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Pela legítima o agente pode repelir agressão injusta a direito seu ou de outrem que
pode ser qualquer pessoa física, mesmo que um criminoso.
B) Através da legítima defesa pode-se proteger qualquer bem jurídico.
C) Na legítima defesa o agente pode escolher qualquer meio à sua disposição para repelir
o injusto.
D) Na legítima defesa o agente não pode empregar o meio além do que é preciso para
evitar a lesão do bem jurídico próprio ou de terceiro.
Questão 37
Dentre as situações abaixo assinale a que apresenta APENAS causas excludentes de
culpabilidade:
A) Erro de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica.
B) Inimputabilidade por menoridade e estrito cumprimento do dever legal.
C) Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado
e exercício regular de direito.
D) Erro de tipo e inimputabilidade por embriaguez incompleta.
Questão 38
Manfredo prometeu à sua vizinha Patrícia Inocência, de 13 anos de idade, virgem, que se
casaria com ela caso mantivessem conjunção carnal, o que foi aceito por Patrícia. Porém,
durante o ato, Patrícia pediu para que ele parasse. Ocorre que Manfredo não lhe deu ouvidos
e, usando de força física, prosseguiu com a relação, não obstante os incessantes pedidos
de Patrícia para encerrá-la.
A conduta de Manfredo se amolda a qual tipo penal:
A) Posse sexual mediante fraude.
B) Estupro com causa especial de aumento de pena.
C) Atentado ao pudor mediante fraude.
D) Estupro simples.
Questão 39
Sobre a fixação das penas, é CORRETO afirmar:
A) Sendo o réu bi-reincidente, uma reincidência servirá como qualificadora e a outra como
agravante.
B) Agrava-se a pena se o réu cometeu o delito em estado de embriaguez preordenada.
C) A culpabilidade descrita no art. 59 do CP é aquela utilizada para compor a existência do
crime.
D) É entendimento majoritário na jurisprudência que processos instaurados em desfavor
do réu caracterizam maus antecedentes.
Questão 40
No que tange à medida de segurança, é INCORRETO afirmar:
A) A medida de segurança difere da pena, dentre outros motivos, por ter prazo
indeterminado.
B) Mesmo que esteja caracterizada uma excludente de ilicitude é aplicável a medida de
segurança.
C) Aos semi-imputáveis pode ser aplicada a medida de segurança.
D) A periculosidade do agente é presumida no caso dos inimputáveis.
Questão 41
Nos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar:
A) No crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de
sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.
B) Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se o crime de
corrupção ativa.
C) O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso
a aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos comete o crime de
prevaricação.
D) Comete o crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante
violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja
prestando auxílio.
Questão 42
Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, é CORRETO afirmar:
A) Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18
(dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser
punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo
como elemento subjetivo do tipo.
B) O agente que mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem o devido
registro em seu nome, incorre no delito de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da
Lei n. 10.826, de 22 dezembro de 2003.
C) A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a
parte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas Disposições Gerais, consta
o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.
D) A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território
nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças
Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais
poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e
regulamentares.
Questão 43
Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar:
A) Na prescrição intercorrente o prazo começa a correr a partir da sentença condenatória
até o trânsito em julgado para a acusação e defesa.
B) A prescrição retroativa regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada
abstratamente ao delito.
C) Ainda que pendente recurso da acusação para aumentar a pena é possível o decreto da
extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do
Estado.
D) O prazo prescricional começa a correr nos crimes permanentes no dia em que se iniciou
o delito.
Questão 44
Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006), é CORRETO
afirmar:
A) Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu
relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário.
B) É vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas.
C) É permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando
o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la.
D) Justifica-se o aumento da pena se ocorrer tráfico interestadual de drogas.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Nas questões de n. 45 e 46, assinale a alternativa CORRETA.
Questão 45
Concluído o inquérito policial, determinou o MM. Juiz que o inquérito fosse remetido ao Dr.
Promotor de Justiça para oferecimento da denúncia, tendo este requerido o seu
arquivamento. Discordando da conclusão do Promotor, que providência deve o Juiz adotar:
A) devolver os autos à Delegacia de Polícia para novas diligências.
B) insistir junto ao Promotor de Justiça quanto ao oferecimento da denúncia.
C) remeter o inquérito ao Procurador-Geral de Justiça.
D) remeter o inquérito ao Presidente do Tribunal de Justiça.
Questão 46
Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com
vista ao Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos verificado tratar-se de crime
de ação pública. Que providência deve o Dr. Promotor adotar:
A) aditar a queixa.
B) oferecer denúncia.
C) pedir o prosseguimento do feito.
D) requerer diligências.
Questão 47
São implicações do principio do devido processo legal, EXCETO:
A) Favor rei, Imparcialidade do Juiz, Legalidade das formas.
B) Estado de inocência, Juiz Natural, Identidade física do Juiz.
C) Publicidade, Indisponibilidade da Ação Penal Pública, Oficialidade.
D) Verdade real, Assistência Judiciária, Iniciativa da parte.
Questão 48
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de
flagrante ou preventiva, deve permanecer preso após a pronúncia, salvo casos especiais
e justificados.
B) Réu não reincidente que se encontrava em liberdade ao tempo da sentença condenatória
pode apelar em liberdade, salvo se a prisão provisória for devidamente justificada na
sentença, não bastando a simples afirmativa de se tratar de crime hediondo.
C) A prisão em flagrante pode ser efetuada em qualquer momento do dia ou da noite, com
ou sem consentimento do morador. Já a prisão por mandado, com o consentimento do
morador, pode ser feita de dia ou noite; sem seu consentimento, só de dia.
D) Qualquer cidadão pode ser sujeito passivo da prisão em flagrante, salvo Diplomatas
estrangeiros, face a tratado ou convenção internacional.
Questão 49
O prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos
relacionados ao tráfico de entorpecentes, previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de
2006, é de:
A) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto,
podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade
policial, duplicar os prazos.
B) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto,
podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade
policial, triplicar os prazos.
C) 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto,
podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade
policial, duplicar os prazos.
D) 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto,
podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade
policial, triplicar os prazos.
Questão 50
Concluído o inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos previstos na Lei
n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, deu-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10
(dez) dias, adotar uma das seguintes providências, EXCETO
A) requerer o arquivamento.
B) requerer a notificação do acusado para oferecer defesa prévia.
C) requisitar diligências que entender necessárias.
D) oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que
entender pertinentes.
INSTRUÇÃO: Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.
Questão 51
Em conformidade com o previsto no art. 411 do Código de Processo Penal, o Juiz que
absolver sumariamente o réu denunciado pela prática de homicídio qualificado
obrigatoriamente terá que:
A) comunicar a decisão ao Procurador-Geral de Justiça.
B) comunicar a decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça.
C) abrir vistas dos autos ao Promotor de Justiça.
D) recorrer de ofício.
Questão 52
A sentença que decide sobre a progressão do regime de cumprimento da pena é recorrível
por:
A) agravo.
B) apelação.
C) recurso em sentido estrito.
D) correição parcial.
Questão 53
O réu poderá ser julgado à revelia pelo Tribunal do Júri, quando:
A) o crime for afiançável e o réu não comparecer ao julgamento sem motivo legítimo.
B) o réu for menor de 21 anos.
C) o réu for maior de 70 anos.
D) o réu for estrangeiro.
Questão 54
No curso da execução da pena, sobreveio a insanidade mental do réu, apurada em regular
perícia médica. Que providência deve ser adotada pelo Juiz da Execução, em relação ao
réu:
A) colocá-lo em liberdade.
B) recolhê-lo a uma prisão albergue.
C) interná-lo em estabelecimento adequado.
D) declarar extinta a punibilidade.
Questão 55
O desaforamento de que trata o art. 424 do Código de Processo Penal, na conformidade
do previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, terá o
mesmo processamento do(a):
A) recurso em sentido estrito.
B) agravo.
C) carta testemunhável.
D) habeas corpus.
Questão 56
São diferenças básicas entre a fase do Sumário do Júri e o procedimento comum ordinário,
EXCETO
A) No sumário de culpa não há fase diligências complementares após a oitiva de
testemunhas da defesa.
B) Na fase de alegações finais do sumário não se pode juntar documentos novos.
C) O prazo de alegações finais do procedimento comum ordinário é de 05 (cinco) dias e
no sumário é de 03 (três) dias.
D) Os prazos para alegações finais do Ministério Público e do Assistente da Acusação no
sumário são distintos.
INSTRUÇÃO: Nas questões de n. 57 e 58, assinale a alternativa CORRETA.
Questão 57
O Juiz que, ao proferir a sentença, constata que o fato delituoso descrito na denúncia foi
incorretamente capitulado:
A) poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, ainda que, em
conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
B) não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, por implicar
violação ao princípio do contraditório.
C) se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de
prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou
implicitamente, na denúncia, remeterá os autos ao Ministério Público ou cópia das peças
a ela relativas, a fim de que ofereça nova denúncia.
D) poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, desde que
isso não importe em aplicação de pena mais grave.
Questão 58
Julgada procedente a revisão criminal, o Tribunal poderá:
A) alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
B) absolver o réu, cuja inimputabilidade penal resultar reconhecida na revisão, dispensandoo
da aplicação da medida de segurança respectiva.
C) deixar de conhecer do pedido, se o réu tiver falecido.
D) agravar a pena imposta se surgiu na revisão prova de conduta mais grave do condenado,
não apreciada pela decisão revista.
DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL)
Questão 59
As declarações abaixo, uma vez lançadas nos títulos de crédito, produzem efeitos, EXCETO
A) o saque de uma duplicata pelo falso mandatário do sacador.
B) o aval consistente na digital do analfabeto-avalista.
C) na letra de câmbio com pluralidade de tomadores, o endosso lançado por apenas um
deles.
D) a emissão de um cheque por terceiro que não é o titular da conta corrente respectiva.
Questão 60
Quanto às sociedades cooperativas singulares, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor de sua
participação.
B) São intransferíveis as quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que
por herança.
C) É possível que uma cooperativa singular de crédito estabeleça, em seu estatuto, a livre
admissão de associados.
D) É composta exclusivamente por pessoas físicas, não sendo permitida em qualquer
hipótese a admissão de pessoas jurídicas.
Questão 61
Quanto a uma sociedade em comum que explora o ramo da prestação de serviços
mecânicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A sua existência pode ser comprovada pela transcrição, no Cartório de Títulos e
Documentos, de instrumento celebrado entre os sócios.
B) Está sujeita a falência.
C) Com exceção daquele que contratou pela sociedade, os demais sócios, apesar de
responderem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, gozam de benefício
de ordem.
D) É possível sua dissolução judicial, desde que o sócio requerente comprove a existência
da sociedade ainda que por prova oral.
Questão 62
Quanto à sociedade em conta de participação, é INCORRETO afirmar que:
A) A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da
respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
B) Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os
efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
C) Extingue-se pela dissolução, observando as disposições aplicáveis às sociedades
simples no que se refere a sua liquidação.
D) A constituição da sociedade independe de qualquer formalidade e pode provar-se por
todos os meios de direito.
Questão 63
Constitui ativo alienável de uma sociedade empresária:
A) uma nota promissória com cláusula não à ordem expressa, da qual seja a sociedade
empresária beneficiária.
B) o nome empresarial.
C) o direito ao ponto empresarial, ainda que o contrato de locação esteja vencido, desde
que o empresário esteja no imóvel há mais de cinco anos e há mais de três anos no
mesmo ramo de atividade.
D) o capital social.
Questão 64
Sobre as marcas, é CORRETO afirmar que:
A) A marca de alto renome goza de proteção especial, independentemente de estar
previamente depositada ou registrada no Brasil.
B) O contrato de licença para uso da marca produz efeitos em relação a terceiros se
averbado no Cartório de Títulos e Documentos.
C) Pessoas jurídicas de direito público podem requerer o registro de marca.
D) O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais
distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção
e comercialização.
Questão 65
Quanto a Cédula de Crédito Bancário, é INCORRETO afirmar:
A) a Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser
emitida em moeda estrangeira.
B) a Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se
aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o
endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada,
poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais
encargos na forma pactuada no título.
C) é necessário o protesto da Cédula de Crédito Bancário para garantir o direito de cobrança
contra os endossantes e seus respectivos avalistas.
D) a Cédula de Crédito Bancário é emitida em tantas vias quantas forem as partes que
nela intervierem, mas somente a via do credor será negociável.
Questão 66
Assinale a opção que representa o quórum necessário para a alteração do contrato social
de uma sociedade limitada enquadrada como empresa de pequeno porte, sabendo-se que
o contrato social respectivo é omisso:
A) 3/4 do capital social.
B) 2/3 do capital social.
C) maioria dos sócios presentes na reunião ou assembléia.
D) primeiro número inteiro superior à metade do capital social.
Questão 67
Quanto à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:
A) A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da
prescrição, por prazo indeterminado, de todas as ações e execuções em face do
empresário.
B) A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções movidas pelos credores particulares do
sócio solidário à sociedade empresária.
C) Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor,
em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para
exportação, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações,
não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente.
D) A cisão, a incorporação, a fusão, a transformação da sociedade e a constituição de
subsidiária integral constituem meios de recuperação judicial.
Questão 68
Quanto ao endosso caução, assinale a alternativa CORRETA.
A) Aplica-se aos cheques, conforme previsão legal.
B) Os coobrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as
relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra,
tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
C) É translativo.
D) O endosso que eventualmente o suceder será também caução.
Questão 69
Quanto às duplicatas, é CORRETO afirmar que:
A) Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título
hábil para instruir pedido de falência.
B) A duplicata mercantil sem aceite e sem o comprovante de entrega da mercadoria, por si
só, enseja ação monitória em desfavor do sacado.
C) O endosso datado realizado pelo sacador três dias após o vencimento da duplicata se
afigurará como endosso póstumo.
D) Caso não corresponda a uma compra e venda mercantil efetiva, a duplicata será nula,
ainda que tenha circulado por endosso.
Questão 70
Quanto à falência e à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:
A) Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente
realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios
compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
B) Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu
crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código
de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação
do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.
C) Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm direito a voto nas
deliberações da assembléia-geral de credores.
D) As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do
quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação.
Questão 71
As alternativas abaixo relacionadas aos contratos bancários estão corretas, EXCETO
A) O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de
títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.
B) A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária,
ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento
da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações
contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
C) O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo
de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, segundo
entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
D) O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo não responde pelas
obrigações pactuadas, ainda que no contrato figure como devedor solidário.
DIREITO CONSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO: Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.
Questão 72
Nos crimes eleitorais, o Prefeito Municipal será julgado pelo:
A) Tribunal de Justiça.
B) Tribunal Regional Federal.
C) Tribunal Regional Eleitoral.
D) Juiz Eleitoral.
Questão 73
As imunidades parlamentares – material e formal – constituem garantia significativa para o
exercício do mandato concedido pelo povo aos integrantes do Poder Legislativo.
A) As imunidades podem ser objeto de renúncia.
B) A imunidade parlamentar material obsta a propositura de ação penal ou indenizatória
contra o membro do Poder Legislativo pelas opiniões, palavras e votos que proferir e
exige relação de pertinência com o exercício da função.
C) A imunidade parlamentar formal somente garante ao integrante do Poder Legislativo a
impossibilidade de ser ou de permanecer preso.
D) A imunidade parlamentar material será aplicável somente nos casos em que a
manifestação do pensamento ocorrer dentro do recinto legislativo.
Questão 74
A Constituição da República estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre a “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico” (art. 24, VII).
A) A União estabelecerá as normas gerais e, mesmo diante da inércia legislativa do Estadomembro
ou do Distrito Federal, poderá editar norma suplementar.
B) Editadas as normas gerais pela União, é lícito que o Estado-membro ou o Distrito Federal
veicule norma suplementar que melhor as especifique, segundo sua peculiaridade
regional, e propicie mais adequadamente a proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico e paisagístico.
C) A União poderá delegar, por meio de lei complementar, competência ao Estado-membro
ou ao Distrito Federal para dispor sobre as normas gerais de proteção do patrimônio
histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D) A inércia da União em estabelecer as normas gerais impede o Estado-membro ou o
Distrito Federal de dispor sobre as normas gerais e suplementares relativas à proteção
ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Questão 75
Os Municípios integram a federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado.
A) O número de Vereadores não necessita ser proporcional à população do Município e
cada lei orgânica poderá estabelecer o número mínimo e máximo de integrantes do
Poder Legislativo.
B) O Vereador é inviolável pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato,
ainda quando esteja fora da circunscrição do Município.
C) O subsídio dos Vereadores será sempre fixado em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
D) A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório
estabelecido na Constituição da República.
Questão 76
O ingresso na carreira da magistratura implica a obtenção de determinadas garantias e a
necessidade de serem observadas certas vedações, todas especificadas na Constituição
da República.
A) A vitaliciedade, no primeiro grau de jurisdição, somente é obtida após três anos de
exercício no cargo.
B) O Juiz pode dedicar-se à atividade político-partidária.
C) O Juiz é inamovível, salvo por motivo de interesse público a ser reconhecido em decisão
da maioria absoluta do respectivo Tribunal.
D) O Juiz poderá receber, nas hipóteses especificadas em lei, custas ou participação em
processo.
Questão 77
A Constituição da República discrimina as regras mediante as quais se desenvolve o
processo legislativo e que irão propiciar a formação dos atos normativos nela declinados
(art. 59).
A) O texto constitucional admite a aprovação de projeto de lei ou de medida provisória por
decurso de prazo.
B) É de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre criação
de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração.
C) No projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo sempre é lícito aos
membros do Poder Legislativo emendá-lo de modo a aumentar a despesa nele prevista.
D) Não é admissível a iniciativa popular.
Questão 78
A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características
estabelecidas no texto constitucional.
A) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.
B) O período de vigência da medida provisória poderá ser prorrogado indefinidamente
até que o Congresso Nacional ultime sua votação.
C) O Presidente da República, nas hipóteses definidas em lei, poderá delegar a quaisquer
de seus Ministros o poder de adotar medida provisória em caso de relevância e urgência.
D) É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha
sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Questão 79
O controle concentrado de constitucionalidade manifesta-se através de diversas formas no
âmbito da Constituição da República.
A) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.
B) A argüição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas para evitar
lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e seu julgamento é da
competência do Supremo Tribunal Federal.
C) O objeto da ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal,
mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre
sua validade perante o texto constitucional federal.
D) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem como objetivo a defesa dos
princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CR, de que são exemplos a forma
republicana, o sistema representativo e o regime democrático, e somente poderá ser
proposta pelo Procurador-Geral da República.
Questão 80
A Constituição da República estabelece os direitos e garantias fundamentais e fornece os
instrumentos para que a tutela destes valores possa ser concretizada.
A) o mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil
constituída há pelo menos um ano, na defesa de interesses de seus membros.
B) A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão e não se limita somente a
obter a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que participe o
Estado e à moralidade administrativa, mas também à defesa do meio ambiente e do
patrimônio histórico e cultural.
C) O mandado de segurança será concedido sempre que a ausência de norma
regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
D) A concessão do habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Questão 81
A Constituição da República estabelece as funções essenciais à justiça e discrimina regras
sobre o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.
A) O advogado, conquanto indispensável à administração da justiça, não possui
inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
B) A Defensoria Pública Estadual constitui órgão integralmente subordinado ao Poder
Executivo e não lhe é assegurada autonomia alguma, quer funcional ou administrativa.
C) A legitimação do Ministério Público para as ações civis mencionadas no texto
constitucional e na lei impede a de terceiros.
D) Ao Ministério Público compete, dentre outras funções institucionais, exercer o controle
externo da atividade policial, na forma da lei complementar.
Questão 82
O texto constitucional estabelece as diretrizes relativas ao Sistema Tributário Nacional e
discrimina as prerrogativas que são concedidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios.
A) As taxas podem ter a base de cálculo própria de impostos.
B) A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas compete, nos termos da lei, à
União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.
C) Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas
leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
D) A instituição de contribuição de melhoria leva em consideração a utilização potencial
de serviços públicos indivisíveis e colocados à disposição do contribuinte.
Questão 83
O legislador constituinte estabeleceu limitações ao poder de tributar dos entes políticos a
fim de preservar os direitos dos contribuintes em face do Estado.
A) Em situações excepcionais e disciplinadas em lei, é possível exigir ou aumentar tributo
sem lei que o estabeleça.
B) É lícito que a União estabeleça, por lei, isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C) É vedado instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou.
D) O tributo pode ser utilizado com efeito de confisco.
Questão 84
Ao dispor sobre a reforma agrária, a Constituição da República autoriza a União a promover
a desapropriação e estabelece que a função social da propriedade rural deve ser cumprida
mediante a observância de determinados requisitos.
A) A pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, são insuscetíveis de
reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.
B) As benfeitorias úteis e necessárias não serão objeto de indenização.
C) A função social da propriedade rural é atendida mesmo quando não ocorre utilização
adequada dos recursos naturais disponíveis e o meio ambiente não é preservado.
D) A propriedade rural produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
Questão 85
A Constituição da República dedica um capítulo especial à família, à criança, ao adolescente
e ao idoso e especifica normas de aplicabilidade imediata e outras dirigidas ao legislador
ordinário.
A) A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, vedada sua efetivação por
estrangeiro.
B) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores
têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
C) Os idosos, mesmo após 65 anos de idade, não têm direito à gratuidade nos transportes
coletivos urbanos.
D) O planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, é disciplinado somente pelo Estado, vedada a livre decisão
do casal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 86
Bola Sete Ltda. ajuizou ação popular contra o Município de Belo Horizonte para pleitear a
anulação de ato lesivo ao patrimônio municipal consistente em deferir à empresa “Dona da
Bola”, mediante decreto, a exploração de todos os bares e restaurantes existentes nos
parques municipais, sem, entretanto, promover a necessária licitação. O MM. Juiz indeferiu
a inicial.
Recorreu a autora, alegando: 1) que o ato administrativo é claramente ilegal e praticado
com desvio de finalidade; 2) que o Município não observou a forma legal para a edição do
decreto; e 3) que não lhe pode ser tolhido o direito de disputar, em licitação regular, a
prestação dos referidos serviços.
Segundo os fatos acima relatados, assinale a alternativa que representa o resultado a que
chegou o Tribunal:
A) confirmou a decisão de origem.
B) deu provimento à apelação.
C) deu provimento parcial.
D) conheceu do recurso como agravo de instrumento.
Questão 87
Confira as seguintes afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.
I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos
associados independe da autorização destes.
II. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a
pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
III. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial.
IV. Segundo a jurisprudência dominante no STF é inconstitucional toda modalidade de
provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso
público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido.
V. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária.
A) Apenas I e V estão corretas.
B) Apenas II e III estão corretas.
C) Somente a IV está correta.
D) Todas estão corretas.
Questão 88
O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º,
XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições
do cargo a ser preenchido.
Essa afirmativa permite concluir que:
A) a instituição do limite de idade é ato que constitui discriminação vedada.
B) o limite de idade só pode ser estabelecido em determinadas circunstâncias fáticas.
C) as atribuições do cargo são aferíveis ad libitum.
D) a afirmativa contida no enunciado não está correta.
Questão 89
Quando se trata de desapropriação indireta, os juros compensatórios:
A) não são devidos.
B) devem ser fixados em 0,5% ao mês.
C) devem ser fixados em 12% ao ano.
D) não podem ser fixados no mesmo percentual da desapropriação direta.
Questão 90
Quando se está diante de relações jurídicas de trato sucessivo, as prestações devidas pela
Fazenda Pública, omissa na apreciação do requerimento administrativo, prescrevem:
A) no qüinqüídio anterior ao da omissão.
B) no qüinqüênio anterior à mora.
C) no qüinqüídio anterior à citação.
D) no qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Questão 91
Marque a opção CORRETA.
A) Segundo orientação já pacificada no TJMG o mandado de segurança não pode ser
utilizado como meio para a obtenção de remédios pelo SUS.
B) Precedentes majoritários do TJMG afirmam a existência de solidariedade entre a União,
Estado e Município para o fornecimento de remédios pelo SUS.
C) A solidariedade para o fornecimento de medicamentos existe apenas entre Estado e
Município.
D) O Judiciário, além dos remédios existentes na Farmácia Popular, só pode autorizar o
fornecimento de remédios não constantes dos protocolos.
Questão 92
Analise as afirmativas abaixo acerca de Mandado de Segurança e, a seguir, marque a
alternativa CORRETA.
1 ) não há condenação em honorários;
2 ) não são admissíveis embargos infringentes;
3 ) não pode ser impetrado contra ato judicial;
4 ) admite-se a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias;
5 ) não se admite o litisconsórcio unitário.
A) 1, 3, 4
B) 1, 3, 5
C) 1, 2, 4
D) 2, 3, 5
Questão 93
Os juros moratórios, no caso de procedência de ações que tenham como objeto um pedido
de deferimento de vantagem financeira a servidor público:
A) devem ser fixados em 0,5% ao mês.
B) são de 1% ao mês.
C) equivalem à taxa selic, como ocorre nos créditos tributários.
D) não podem exceder a 20% do crédito total que for apurado.
Questão 94
Compete ao Diretor do Foro, EXCETO
A) dar posse a servidor do foro;
B) indicar, após ouvir os demais juízes da Comarca, o nome do Comissário de Menores
Coordenador para nomeação pelo Presidente do Tribunal;
C) promover a correição anual na Comarca;
D) instaurar sindicância contra servidor do foro judicial.
Questão 95
A respeito da Secretaria do Juízo, é CORRETO afirmar que:
A) atende ao serviço da Comarca.
B) a sua lotação é definida pelo Corregedor Geral de Justiça do Estado.
C) atende a cada Juízo de Direito.
D) o assessor de Juiz, por ser de livre escolha do magistrado e demissível ad nutum, não
integra o quadro de pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância.
Questão 96
O tráfico de animais silvestres é, hoje, o terceiro de maior relevância, após o de drogas e o
de armas. A Polícia Militar de Minas Gerais (Polícia de Meio Ambiente) realizou recentemente
a operação “Senhor dos Anéis”, na qual apreendeu centenas de pássaros da fauna silvestre.
Além do procedimento criminal adequado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública
requerendo, contra os infratores processados, a fixação de indenização.
A respeito desse tipo de indenização, marque a opção CORRETA.
A) é arbitrada pelo Poder Judiciário.
B) é fixada em Tabela do IBAMA.
C) é estipulada pelo próprio Ministério Público, segundo a sua planilha de cálculos.
D) é fixada, por delegação do Estado, pelo IEF (Instituto Estadual de Florestas).
Questão 97
Dentre as modalidades de diferenciação em favor das microempresas (ME) ou das
empresas de pequeno porte (EPP), a lei estabeleceu que, participando elas de qualquer
licitação pública:
A) o empate ficto só existe em favor de Cooperativas.
B) a fase de habilitação jurídica da empresa só será exigida na assinatura do contrato.
C) ocorre o empate entre os participantes quando as propostas respectivas sejam
rigorosamente iguais.
D) existe, em seu favor, o empate ficto.
Questão 98
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus
administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre :
I. o prazo de duração do contrato;
II. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;
III. a remuneração do pessoal.
O texto acima (§ 8º do art. 37 da CF) descreve a hipótese da celebração de um contrato de:
A) gerência.
B) controle.
C) gestão.
D) autonomia.
Questão 99
Segundo a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão
de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia
elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente:
A) pode ser realizado após aviso prévio, considerado o interesse da coletividade.
B) não pode ser realizado.
C) caracteriza descontinuidade do serviço.
D) só pode ser realizado em situações de emergência.
Questão 100
Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços
advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais.
Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.
A) A responsabilidade pelo ressarcimento deve ser alternativa, entre o advogado e o agente
público.
B) O erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da
administração e demais agentes políticos.
C) O Município pode custear as despesas, pois se trata da defesa de mandato eletivo do
Chefe do Executivo.
D) Apenas o advogado tem a obrigação de ressarcir.
Gabarito oficial - 29/04/2008
Concurso Público para Provimento de Cargos de
Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais
Edital n. 01/2008
A EJEF publica o gabarito oficial da prova objetiva, em cumprimento ao item 16 do
capítulo V do Edital em epígrafe:
GABARITO OFICIAL
Questão 01: D Questão 26: B Questão 51: D Questão 76: C
Questão 02: C Questão 27: D Questão 52: A Questão 77: B
Questão 03: D Questão 28: C Questão 53: A Questão 78: A
Questão 04: C Questão 29: A Questão 54: C Questão 79: D
Questão 05: A Questão 30: B Questão 55: D Questão 80: B
Questão 06: D Questão 31: A Questão 56: D Questão 81: D
Questão 07: A Questão 32: C Questão 57: A Questão 82: C
Questão 08: C Questão 33: D Questão 58: A Questão 83: C
Questão 09: B Questão 34: B Questão 59: B Questão 84: A
Questão 10: B Questão 35: C Questão 60: D Questão 85: B
Questão 11: C Questão 36: C Questão 61: D Questão 86: A
Questão 12: D Questão 37: A Questão 62: C Questão 87: D
Questão 13: C Questão 38: D Questão 63: A Questão 88: B
Questão 14: D Questão 39: B Questão 64: C Questão 89: C
Questão 15: A Questão 40: B Questão 65: C Questão 90: D
Questão 16: C Questão 41: C Questão 66: D Questão 91: B
Questão 17: D Questão 42: D Questão 67: A Questão 92: C
Questão 18: A Questão 43: A Questão 68: B Questão 93: A
Questão 19: C Questão 44: D Questão 69: A Questão 94: B
Questão 20: B Questão 45: C Questão 70: C Questão 95: C
Questão 21: A Questão 46: B Questão 71: D Questão 96: A
Questão 22: B Questão 47: B Questão 72: C Questão 97: D
Questão 23: D Questão 48: D Questão 73: B Questão 98: C
Questão 24: A Questão 49: A Questão 74: B Questão 99: A
Questão 25: C Questão 50: B Questão 75: D Questão 100: B
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